Legislação

D.O. nº28242 de 12/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00166

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SEFAZ-DOR-2022/00167

D.O. nº28242 de 12/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00174

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00167 DE 10 DE MAIO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 34.350.000,00 (trinta e quatro milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1191	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	34.350.000,00
TOTAL			34.350.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1191	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	243	512	1432	Implementação do Programa "Ser Criança"	0500	S	Suplementação	4490	396	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Criança e adolescente atendidos (Unidade)	1.000,00
00	243	512	1432	Implementação do Programa "Ser Criança"	9900	S	Suplementação	3390	396	25.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Criança e adolescente atendidos (Unidade)	1,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	S	Suplementação	3390	396	2.000.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Suplementação	3390	396	1.850.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Suplementação	3390	396	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	34.350.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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