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D.O. nº28236 de 04/05/2022
44 RESCIBMT Nº 131 27 04 2022 Medicamentos PNAISP
D.O. nº28236 de 04/05/2022

45 RESCIBMT Nº 132 27 04 2022 Dupla Gestão no Hospital e Maternidade São Mateus

D.O. nº28237 de 05/05/2022
6 RESCIBMT Nº 93 27 04 2022 Homologação AD REFERENDUM Nº 27 CUSTEIO Dom Aquino

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 132, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a troca de Gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), de Gestão Municipal Cuiabá para Gestão Dupla, do Hospital e Maternidade São Matheus LTDA (CNES Nº3953238), para a oferta de serviço de transplantes em âmbito do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIBMT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº. 8.080 de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

III - A Portaria de Consolidação n°1, Título VI - Da participação Complementar (origem PT 2.567/GM/2016), que consolida normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde e sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

IV - A Resolução CIB/MT nº 076 de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre aprovação do Manual de Credenciamento e Habilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Estado de Mato Grosso;

V - A Resolução nº03/2022 Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá de 08/02/22, que aprova a alteração de gestão, com ressalvas contidas no parecer 002/2022 da Comissão do Controle, e Avaliação do CMS;

VI - A Proposição Operacional Nº 27/2021/CIR-BC/MT, de 24 de setembro de 2021, que propõe a troca de Gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), de Gestão Municipal para Gestão Dupla, do Hospital e Maternidade São Matheus- LTDA, CNES nº 3953238, para oferta de serviço de Transplante Renal em âmbito Estadual.

VII - O Processo SES/MT nº 446203/2020, proveniente do Hospital e Maternidade São Mateus que dispõe da solicitação para a Coordenadoria Estadual de Transplantes de Mato Grosso- CET/MT de orientação para credenciamento do Hospital e sua equipe médica para realização de transplante renal.

VIII - A CI n°07080/2022/DIRERSBC/SES, que solicita a manifestação conclusiva da Coordenadoria Estadual de Transplantes, com justificativa do interesse da SES em credenciar estabelecimento de saúde para realizar Transplante Renal;

IX - O Ofício nº 031de 16 de novembro de 2021, protocolado na SMS DE Cuiabá sob nº00.103.574/2021, o qual o Hospital São Matheus solicita alteração na mudança de CNES 3953238, para dupla gestão, para credenciamento/ autorização junto ao Sistema Nacional de Transplantes / MS, para realizar transplante Renal;

X - O Processo SES/MT nº 446203/2020, proveniente do Hospital e Maternidade São Mateus que dispõe da solicitação para a Coordenadoria Estadual de Transplantes de Mato Grosso- CET/MT de orientação para credenciamento do Hospital e sua equipe médica para realização de transplante renal.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a troca de gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), de Gestão municipal para Gestão dupla do Hospital e Maternidade São Mateus, para a oferta de serviço de transplantes no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura,

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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