Legislação

D.O. nº28221 de 07/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00053

D.O. nº28228 de 20/04/2022

SEFAZ-DOR-2022/00078

D.O. nº28228 de 20/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00077

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00078 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 30.684.377,17 (trinta milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil e trezentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
601	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	12.900.000,00
689	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	630.130,98
712	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	3.000.000,00
725	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	13.781.941,69
825	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	372.304,50
TOTAL			30.684.377,17

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 601	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	304	526	2523	Reorganização do sistema estadual de vigilância sanitária	9900	S	Suplementação	3390	640	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Licenciamento sanitário concedido (Unidade)	1.000,00
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Suplementação	4490	640	12.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	12.900.000,00
PROCESSO : 689	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8010	Indenizações e restituições	9900	F	Suplementação	3390	300	630.130,98
TOTAL DO PROCESSO	630.130,98
PROCESSO : 712	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8011	Operacionalização de contratos remanescentes de órgãos extintos	9900	F	Suplementação	3390	300	3.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.000.000,00
PROCESSO : 725	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Suplementação	4490	617	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	5,00
00	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	617	110.000,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	617	4.297.230,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	617	70.071,98
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	617	170.876,00
00	182	524	2715	Estruturação do atendimento pré-hospitalar às vítimas de trauma	9900	F	Suplementação	3390	617	634.651,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	60.000,00
00	128	524	2719	Formação e capacitação continuada dos Bombeiros Militares	9900	F	Suplementação	3390	617	792.782,00
00	128	524	2719	Formação e capacitação continuada dos Bombeiros Militares	9900	F	Suplementação	3332	617	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Formação realizada (Unidade)	300,00
00	122	524	2729	Manutenção das Unidades do Corpo de Bombeiros Militar	9900	F	Suplementação	3390	617	5.681.666,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	115.000,00
00	128	524	2748	Promoção da assistência social ao bombeiro militar	9900	F	Suplementação	3390	617	129.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	6.000,00
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	9900	F	Suplementação	3390	617	1.325.064,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de calor detectado (Unidade)	10.000,00
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	617	10.000,00
TOTAL DO PROCESSO	13.781.941,69
PROCESSO : 825	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	604	216	2403	Prevenção e erradicação da febre aftosa	9900	F	Suplementação	3390	640	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	9.000,00
20	604	216	2410	Controle e erradicação da brucelose bovina	9900	F	Suplementação	3390	640	77.305,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	8.500,00
20	604	216	2414	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	9900	F	Suplementação	3390	640	194.999,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boiada e veículo fiscalizado (Unidade)	15.000,00
TOTAL DO PROCESSO	372.304,50
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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