Legislação

D.O. nº28221 de 07/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00054

D.O. nº28221 de 07/04/2022

SEFAZ-DOR-2022/00053

D.O. nº28228 de 20/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00078

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00053 DE 05 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 20.745.243,31 (vinte milhões e setecentos e quarenta e cinco mil e duzentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
375	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	3.586.149,48
390	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	16.216.323,21
681	04102	GOVERNADORIA	840.000,00
683	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	102.770,62
TOTAL			20.745.243,31

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 375	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2206	Fortalecimento das políticas de extensão ampliando a relação da Universidade com a sociedade	9900	F	Suplementação	4490	393	132.000,00
12	364	528	2206	Fortalecimento das políticas de extensão ampliando a relação da Universidade com a sociedade	9900	F	Suplementação	3390	393	52.639,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de extensão universitária realizada (Unidade)	28,00
12	364	528	2210	Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	9900	F	Suplementação	3390	393	1.105.825,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de graduação ofertado (Unidade)	10,00
12	364	528	2211	Expansão e fortalecimento da oferta de ensino de pós-graduação	9900	F	Suplementação	3390	393	466.937,68
12	364	528	2211	Expansão e fortalecimento da oferta de ensino de pós-graduação	9900	F	Suplementação	4490	393	193.225,57
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de pós stricto-sensu mantido (Unidade)	28,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0200	F	Suplementação	4490	393	109.326,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	4,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0400	F	Suplementação	4490	393	111.723,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	4,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0700	F	Suplementação	4490	393	1.155.144,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	16,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0800	F	Suplementação	4490	393	259.326,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	3.586.149,48
PROCESSO : 390	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4490	393	16.216.323,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	13,00
TOTAL DO PROCESSO	16.216.323,21
PROCESSO : 681	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	300	180.000,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	300	160.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	300	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	840.000,00
PROCESSO : 683	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2506	Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos	9900	F	Suplementação	3390	393	17.692,11
18	542	393	2506	Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos	9900	F	Suplementação	3390	640	85.078,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	102.770,62
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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