Legislação

D.O. nº28228 de 20/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00070

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SEFAZ-DOR-2022/00069

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00069 DE 14 DE ABRIL DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.635.125,00 (dois milhões e seiscentos e trinta e cinco mil e cento e vinte e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
454	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	2.635.125,00
TOTAL			2.635.125,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 454	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3340	196	1.658.517,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	9900	F	Anulação	3390	196	2.435.125,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	10,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Suplementação	3340	196	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empreendedor beneficiado por edital de fomento (Unidade)	1,00
13	392	532	2783	Suporte ao empreendedorismo criativo artístico e cultural	9900	F	Anulação	3390	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
13	392	532	2795	Fomento à Economia Criativa no setor Audiovisual	9900	F	Suplementação	3340	196	626.608,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empreendedor beneficiado (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	2.635.125,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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