Legislação

D.O. nº28228 de 20/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00069

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SEFAZ-DOR-2022/00068

D.O. nº28228 de 20/04/2022
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00068 DE 13 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 34.230.714,95 (trinta e quatro milhões e duzentos e trinta mil e setecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
494	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	5.240.000,00
734	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	1.554.000,00
785	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	27.436.714,95
TOTAL			34.230.714,95

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 494	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	640	1.814.578,18
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	0600	F	Suplementação	3190	640	100.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	640	10.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	4490	640	70.000,00
00	692	385	2619	Comercialização de gás natural no estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4590	640	2.730.971,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gás natural comercializado (Metro cúbico (m3))	100,00
28	846	996	8039	Encargos com obrigações tributárias e contributivas	0600	F	Suplementação	3391	640	514.450,19
TOTAL DO PROCESSO	5.240.000,00
PROCESSO : 734	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	300	195.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	300	240.000,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0100	F	Suplementação	4490	300	24.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	1,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0500	F	Suplementação	4490	300	605.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	1,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0700	F	Suplementação	4490	300	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade ampliada (Número absoluto)	1,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	1000	F	Suplementação	4490	300	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.554.000,00
PROCESSO : 785	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	300	23.249.733,49
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	300	4.186.981,46
TOTAL DO PROCESSO	27.436.714,95
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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