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D.O. nº28226 de 18/04/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 143 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022002170 ELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA
D.O. nº28226 de 18/04/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 139 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022001709 FATIMA ANDREIA GOMES DA SILVA

D.O. nº28226 de 18/04/2022
ATO GOV Nº 1579 2022 REVISÃO RESERVA REMUNERADA PROCESSO N 20221200312 MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 139/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.01709 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 07.08.2020, em caráter vitalício, a Sra. FATIMA ANDREIA GOMES DA SILVA, portadora da cédula de identidade n.º 1689623-8 SSP/MT e CPF n.º 604.176.411-68, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. MILTON ARCANJO DE SANTANA, ocorrido em 07.08.2020, transferido para a inatividade mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 18 de abril de 2022.

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