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PORTARIA Nº 1825/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2024.0.000003770-6.

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 01281/2020/SDPG em razão de erro material na contagem dos períodos.

Art. 2º CONCEDER a averbação do tempo de serviço público ao Defensor Público RODRIGO DOS ANJOS BARROSO MATTOS, para fins de antiguidade, conforme tabela abaixo:

Item

Órgão

Cargo

Período

Tempo totalem dias

Tempototal emanos, mesesedias

1

PrefeituraMunicipalde Diamantino

Técnicodenível superior-advogado

16/01/2012 a 16/05/2012

122dias

4mesese2 dias

2

ProcuradoriaGeralde Justiça-2ªPromotoria deJustiçada Comarca de Diamantino/MT

Assistenteministerial

01/06/2012 a 06/01/2013

220dias

7mesese10 dias

3

Defensoria Pública do EstadodeMatoGrosso

Assistentejurídico

20/03/2013 a 30/07/2015

863dias

2anos,4 mesese13 dias

4

UNEMAT-Campus Diamantino/MT

ProfessordeEducação Superior daUNEMAT

03/08/2015 a 08/01/2017

525dias

1ano,5 meses e10dias

5

PrefeituraMunicipalde Diamantino/MT

Assessorjurídico

09/01/2017 a 01/09/2018

601dias

1ano,7 meses e23dias

6

UNEMAT-Campus Diamantino/MT

ProfessordeEducação Superior da UNEMAT

02/09/2018 a 21/12/2018

111dias

3mesese21 dias

7

PrefeituraMunicipalde Diamantino/MT

ProcuradorJurídico

15/05/2019 a 19/03/2020

310dias

10mesese10 dias

Tempototalem dias

2.752dias

Tempototalemanos,mesese dias

7anos,6mesese17dias

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 17 de setembro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso