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D.O. nº28222 de 11/04/2022
PORTARIA Nº 242/2022/GBSES
D.O. nº28223 de 12/04/2022

Extrato de Portaria 239 2022 GBSES Marcia Eva Cebalho Miranda

D.O. nº28224 de 13/04/2022
RETIFICAÇÃO À PORTARIA Nº 011 2022 GBSES

EXTRATO DA PORTARIA Nº 239/2022/GBSES

Extrato da Portaria nº 239/2022/GBSES por meio da qual a SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da LC 207/2004, alterada pela lei complementar 213/05, 550/14 e 584/17; Considerando o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria Conjunta nº 468/2014/AGE-COR/SES publicada no DOE/MT em 16/09/2014, página 18; Considerando o Parecer de Corregedoria nº 0087/2021 às folhas 418-421 dos autos 519961/2014; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º HOMOLOGAR a Manifestação final acostado às folhas 413-414 e o Parecer n. 0087/2021, proferido pela Controladoria Geral do Estado - CGE às folhas 418-421 dos autos 519961/2014 do Processo Administrativo Disciplinar n. 012/2014, bem como; Art. 2º ABERTURA de investigação preliminar, considerando a juntada de novos documentos, em que aponta ocorrência de novas faltas disciplinares praticadas pela servidora M. E. C. M, e convalidar os atos da Comissão Processante; Art. 3º ARQUIVAR este Processo Administrativo Disciplinar pelo instituto da prescrição; Art. 4º Proceda-se a ciência do servidor e do seu patrono, na forma da lei. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 06 de abril de 2022. Kelluby de Oliveira Silva (Secretária de Estado de Saúde).

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