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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 19269-2022 - TAC 61 - 2023
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 24796-2022 - TAC 36-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 26548-2022 - TAC 263 - 2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 36/SEMA/MT - PROCESSO N°24796/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIOS: Transporte Rodo Kiko Ltda., com CNPJ 05.655.828/0001-00, domiciliada na Rua José Brigido dos Santos, nº 434, Bairro Loteamento Ouro Verde I, Campo Largo-PR, CEP: 83.606-270. OBJETO a adoção de medidas corretivas da conduta irregular, responsável pelo imóvel N/A, localizado na comarca de Rondonópolis, reparação integral dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. SIGNATÁRIOS, Transporte Rodo Kiko Ltda., Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 24796/2022.

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