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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo n°433746-2020 - TAC 269 -2023
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 19269-2022 - TAC 61 - 2023

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 24796-2022 - TAC 36-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 61-2023/SEMA- PROCESSO N°19269/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIOS: ILDEON FERREIRA BORGES, com CPF n° 396.226.731-04, residente na Rodovia Sentido Agrovila das palmeiras, virar sentido Caeté + 23 KM, Zona Rural de Santo Antônio do Leverger. OBJETO O presente Termo de Compromisso, tem por objetivo o ajuste da conduta descrita nos autos do Processo Administrativo nº19269/2022, mediante a adoção de medidas corretivas necessárias à regularização ambiental da atividade/empreendimento. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. SIGNATÁRIOS: Ildeon Ferreira Borges, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 19269/2022.

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