Legislação

D.O. nº28221 de 07/04/2022
PORTARIA Nº 237/2022/GBSES

D.O. nº28222 de 11/04/2022

PORTARIA Nº 240/2022/GBSES

D.O. nº28222 de 11/04/2022
PORTARIA Nº 241/2022/GBSES

PORTARIA Nº 2402022/GBSES

“ALTERA EM PARTES A PORTARIA Nº 933/2021/GBSES, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 E A PORTARIA Nº. 118/2022/GBSES, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, A FIM DE INSTITUIR INCREMENTO FINANCEIRO AOS VALORES PACTUADOS NO COFINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE MATO GROSSO.”

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº. 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municípais de Saúde e dá outras providências”;

CONSIDERANDO as Portarias de Consolidação Nºs. 3 e 6/GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e que regulamenta o financiamento à esta Rede de Cuidados;

CONSIDERANDO a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) Nº. 223, de 08 de outubro de 2021, que aprovou o projeto para (re)equipar as Unidades Descentralizadas de Reabilitação que compõe a Rede de Cuiadados à Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso por meio da transferência de incentivos financeiros a cada município com serviços de reabilitação habilitado, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para a aquisição de materiais permanentes e equipamentos de fisioterapia;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº. 933/2021/GBSES, que instituiu critérios e regulamentou o repasse dos incentivos de cofinanciamento para os municípios que compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de Mato Grosso, veiculada no Diário Oficial do Estado sob a Edição Nº. 28.117, de 04 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO a Portaria Nº. 118/2022/GBSES, que ordenou o repasse financeiro do cofinacimento estadual aos municípios relacionados no anexo único da referida portaria, em parcela única, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), totalizando o valor de R$ 2.875.000,00 (dois milhões oitocentos e setenta e cinco mil reais), bem como autorizou a aplicação dos valores ali indicados para os efeitos financeiros ao qual se destivam;

CONSIDERANDO o apelo realizado pelos municípios que compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso, cujas alegações indicaram ser o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) infímo face ao reajuste dos produtos, bem como que em alguns municípios só existem infímas marcas com valor superior;

CONSIDERANDO que com o pleito dos municípios, fora acordado no âmbito da reunião da Comissão Intergestora Bipartite (CIB) realizada em 08 de outubro de 2021, a pactuação de incremento dos valores dispostos na Portaria Nº 933/2021/GBSES, de 04 de novembro de 2021, bem como da Portaria Nº. 118/2021/GBSES, de 22 de fevereiro de 2022, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada município;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº. 933/2021/GBSES, de 04 de novembro de 2021, publicada no D.O.E. Nº. 28.117 e a Portaria Nº. 118/2022/GBSES, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no D.O.E Nº. 28.192, a fim de incrementar ao cofinacimento estadual à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso majoração de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos valores anteriormente definidos.

Art. 2º. Revoga-se o Anexo Único da Portaria Nº. 118/2022/GBSES, tornando válido para os efeitos a que se destinarem, o Anexo I da presente Portaria.

Art. 3º. O fluxo à ser adotado para o encaminhamento da solicitação de recebimento do incentivo de cofinanciamento pelos municípios que compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiênica deverá ser o estabelecido na Portaria Nº. 933/2021/GBSES, cujas etapas seguem indicadas na Nota Orientativa que segue incorporada ao Anexo II desta Portaria.

Art. 4º. Os demais dispositivos das Portarias Nºs. 933/2021/GBSES e Portaria Nº. 118/2022/GBSES permanecem inalterados.

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de abril de 2022.

(Original assinado)

KELLUBY DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Saúde

Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO I

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
1. MÉDIO ARAGUAIA 7 Municípios	AGUA BOA	Unidade Descentralizada de Água Boa	33.000,00
1.	BOM JESUS DO ARAGUAIA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Bom Jesus do Araguaia	33.000,00
CANARANA	Centro de Reabilitação de Canarana	33.000,00
COCALINHO	Centro de Reabilitação João Freires dos Santos	33.000,00
GAUCHA DO NORTE	Unidade de Reabilitação Sonho Meu	33.000,00
NOVA NAZARÉ	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Nova Nazaré	33.000,00
QUERÊNCIA	Centro de Reabilitação de Querência	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO	231.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
2. ALTO TAPAJÓS 6 Munícipios	ALTA FLORESTA	Centro de Reabilitação de Alta Floresta	33.000,00
APIACAS	Centro de Reabilitação de Apiacás	33.000,00
CARLINDA	Unidade de Reabilitação João Laureano Lemes Neto	33.000,00
NOVA BANDEIRANTES	Unidade Descentralizada de Reabilitação Arlinda Bezerra da Silva	33.000,00
NOVA MONTE VERDE	Unidade Descentralizada de Reabilitação Monte Verde	33.000,00
PARANAÍTA	Unidade Descentralizada de Reabilitação Jesus de Nazaré	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO		198.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
3. GARÇAS ARAGUAIA 10 Municípios	ARAGUAIANA	Centro de Reabilitação André Antonio Maggi	33.000,00
BARRA DO GARÇAS	Centro de Reabilitação e Fisioterapia de Barra do Garças	33.000,00
CAMPINAPOLIS	Centro de Reabilitação Raulino Teixeira da Costa	33.000,00
GENERAL CARNEIRO	Centro de Reabilitação de General Carneiro	33.000,00
NOVA XAVANTINA	Unidade Descentralizada de Reabilitação José Prudêncio Alves	33.000,00
NOVO SÃO JOAQUIM	Unidade Descentralizada de Reabilitação José Mauricio Zampa	33.000,00
PONTAL DO ARAGUAIA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Pontal do Araguaia	33.000,00
PONTE BRANCA	Unidade Descentralizada de Reabilitação Cessem Ribeiro de Silva	33.000,00
RIBEIRÃOZINHO	Unidade de Reabilitação Renascer	33.000,00
	TORIXORÉU	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Torixoréu	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO	330.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
4. OESTE 11 Municípios	ARAPUTANGA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Araputanga	33.000,00
CÁCERES	Centro Especializado em Reabilitação Lotil Pinto de Miranda	33.000,00
CURVELANDIA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Curvelândia	33.000,00
GLORIA D’OESTE	Unidade Descentralizada de Reabilitação Prof. Adailton Bressanin	33.000,00
INDIAVAI	Unidade Descentralizada de Reabilitação Lázaro Garcia da Silva	33.000,00
MIRASSOL D’OESTE	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Mirassol D’Oeste	33.000,00
PORTO ESPERIDIAO	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Porto Esperidião	33.000,00
RESERVA DO CABAÇAL	Unidade Descentralizada de Reabilitação Murilo Domingos	33.000,00
RIO BRANCO	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Rio Branco	33.000,00
SALTO DO CEU	Unidade Descentralizada de Reabilitação	33.000,00
SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	Unidade Descentralizada de Reabilitação de São José dos Quatro Marcos	33.000,00

TOTAL DA REGIÃO	363.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
5. SUDOESTE 9 Municípios	CAMPOS DE JÚLIO	Unidade Decentralizada de Reabilitação bom Jesus	33.000,00
COMODORO	Unidade Descentralizada de Reabilitação Osvaldo Cruz	33.000,00
CONQUISTA D´OESTE	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Conquista D’Oeste	33.000,00
FIGUEIROPOLIS D´OESTE	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Figueirópolis d’Oeste	33.000,00
JAURU	Unidade Descentralizada de Reabilitação Pedro Fidelis da Silva	33.000,00
NOVA LACERDA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Anedina Ferreira Lima	33.000,00
PONTES E LACERDA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Pontes e Lacerda	33.000,00
VALE DE SAO DOMINGOS	Unidade Descentralizada de Reabilitação do Vale do São Domingos	33.000,00

VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	Unidade Descentralizada de Reabilitação Juditeh Bringsken	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO	297.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
6. NORTE 5 Municípios	COLIDER	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Colíder	33.000,00
ITAUBA	Unidade Descentralizada de Reabilitação Estrela da Manhã	33.000,00
MARCELANDIA	Unidade Descentralizada de Reabilitação São Francisco de Assis	33.000,00
NOVA GUARITA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Nova Guarita	33.000,00
NOVA SANTA HELENA	Unidade Descentalizada de Reabilitação Viver Melhor	33.000,00

TOTAL DA REGIÃO	165.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
7. BAIXADA CUIABANA 9 Municípios	ACORIZAL	Unidade Descentralizada de Reabilitação Irineu José de Arruda	33.000,00
BARÃO DE MELGAÇO	Unidade Descentralizada de Reabilitação Edgar Marques da Silva	33.000,00
CHAPADA DOS GUIMARÃES	Unidade Descentralizada de Reabilitação Frei Osvaldo	33.000,00
CUIABÁ	3 Serviços habilitados	33.000,00
JANGADA	Unidade Descentralizada de Reabilitação Edinaldo Mendes Meira	33.000,00
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	Unidade Descentralizada de Reabilitação N. Senhora do Livramento	33.000,00
PLANALTO DA SERRA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Planalto da Serra	33.000,00
POCONÉ	Unidade Descentralizada de Reabilitação Eliran do Valle Souza	33.000,00
SANTO ANTONIO DO LEVERGER	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Santo Antônio do Leste	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO		297.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
8. CENTRO NORTE 7 Municípios	ALTO PARAGUAI	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Dr. Marzagão de Siqueira	33.000,00
DIAMANTINO	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Diamantino	33.000,00
NOBRES	Centro de Reabilitação e Centro Preventivo de Saúde de Nobres	33.000,00
NORTELÂNDIA	Unidade Descentralizada de Reabilitação Pe. José Mathias Orth.	33.000,00
NOVA MARINGÁ	Unidade Descentralizada de Reabilitação José G.Monhoz	33.000,00
ROSÁRIO OESTE	Unidade Descentralizada de Reabilitação Dr. Orlando Souza Campos	33.000,00
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	Unidade Descentralizada de Reabilitação Olinda R. P. Briante	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO	231.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
9. VALE DO ARINOS 4 Municípios	JUARA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Juara	33.000,00
NOVO HORIZONTE DO NORTE	Unidade Descentralizada de Reabilitação Maria de Lurdes Donzeh Stelai	33.000,00
PORTO DOS GAÚCHOS	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Porto dos Gaúchos.	33.000,00
TABAPORÃ	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Tabaporã	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO	132.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
10. NOROESTE 7 Municípios	ARIPUANÃ	Centro de Reabilitação de Aripuanã	33.000,00
BRASNORTE	Unidade de Reabilitação Marcos Antônio da Silva	33.000,00
CASTANHEIRA	Unidade Descentralizada de Reabilitação João Sebastião Ramos	33.000,00
COLNIZA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Colniza	33.000,00
COTRIGUAÇU	Unidade Descentralizada de Reabilitação Padre José Edmundo Dilli	33.000,00
JUÍNA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Juína	33.000,00
JURUENA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Juruena	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO	231.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
11. VALE DE PEIXOTO 5 Municípios	GUARANTÃ DO NORTE	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Guarantã do Norte	33.000,00
MATUPÁ	Unidade Descentralizada de Reabilitação Duse Ometto	33.000,00
NOVO MUNDO	Centro de Reabilitação de Novo Mundo	33.000,00
PEIXOTO DE AZEVEDO	Unidade Descentralizada de Reabilitação Ruth Cardoso	33.000,00
TERRA NOVA DO NORTE	Unidade descentralizada de Reabilitação de Terra Nova do Norte	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO	165.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
12. BAIXO ARAGUAIA 7 Municípios	CANABRAVA DO NORTE	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Marcos Viana de Souza	33.000,00
CONFRESA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Confresa	33.000,00
PORTO ALEGRE DO NORTE	Centro de Reabilitação de Pedro de Azevedo Guimarães	33.000,00
SANTA CRUZ DO XINGÚ	Centro de Reabilitação de Santa Cruz do Xingu	33.000,00
SANTA TEREZINHA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Santa Terezinha	33.000,00
SAO JOSE DO XINGÚ	Unidade Descentralizada de Reabilitação de São José do Xingu	33.000,00
VILA RICA	Centro Reabilitação de Vila Rica	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO	231.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
13. SUL 16 Municípios	ALTO ARAGUAIA	Unidade Descentralizada de Reabilitação Caio Hugueney	33.000,00
ALTO GARÇAS	Unidade Descentralizada da Fundação Centro de Reabilitação de Alto Garças	33.000,00
ALTO TAQUARI	Unidade Descentralizada de Reabilitação Auriston Fernandes Barbosa	33.000,00
CAMPO VERDE	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Campo Verde	33.000,00
DOM AQUINO	Unidade Descentralizada de Reabilitação Ariston Delmondes da Silva	33.000,00
GUIRATINGA	Unidade Descentralizada de Reabilitação Coracy Rodrigues Ferreira	33.000,00
ITIQUIRA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Itiquira	33.000,00
JACIARA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Jaciara	33.000,00
JUSCIMEIRA	Unidade de Reabilitação João Baiano	33.000,00
PARANATINGA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Paranatinga	33.000,00
PEDRA PRETA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Pedra Preta	33.000,00
POXORÉO	Centro de Reabilitação Dom Camilo Faresin	33.000,00
PRIMAVERA DO LESTE	Unidade Descentralizada de Reabilitação Gervásio	33.000,00
RONDONÓPOLIS	Centro Especializado em Reabilitação Nilmo Junior	33.000,00
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	Unidade Descentralizada de Reabilitação Ary Bicudo Dornellas	33.000,00
SÃO PEDRO DA CIPA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de São Pedro da Cipa	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO	528.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
14. NORTE ARAGUAIA KARAJÁ 5 Municípios	ALTO BOA VISTA	Unidade Descentralizada de Reabilitação Leontino de Souza Milhomem	33.000,00
LUCIARA	Centro de Reabilitação Nazir Thomé	33.000,00
NOVO SANTO ANTÕNIO	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Novo Santo Antônio	33.000,00
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	Unidade Descentralizada de Reabilitação Telésforo Aguiar Moreira	33.000,00
SERRA NOVA DOURADA	Unidade Descentralizada de Serra Nova Dourada	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO	165.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
15. TELES PIRES 11 Municípios	CLAUDIA	Unidade Descentralizada de Reabilitação Rosita Rauber	33.000,00
ITANHANGÁ	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Itanhangá	33.000,00
LUCAS DO RIO VERDE	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Lucas do Rio Verde	33.000,00
NOVA UBIRATÃ	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Nova Ubiratã	33.000,00
SANTA CARMEM	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Santa Carmem	33.000,00
SANTA RITA DO TRIVELATO	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Santa Rita do Trivelato	33.000,00
SINOP	Centro Especializado em Reabilitação SINOP	33.000,00
SORRISO	Unidade Descentralizada de Reabilitação Renascer	33.000,00
TAPURAH	Unidade Descentralizada de Reabilitação São Francisco de Assis	33.000,00
UNIAO DO SUL	Unidade Descentralizada de Reabilitação Bem Viver	33.000,00
VERA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Vera	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO	363.000,00
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	VALOR
16. MÉDIO NORTE 9 Municípios	ARENÁPOLIS	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Arenápolis	33.000,00
3.	BARRA DO BUGRES	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Barra do Bugres	33.000,00
CAMPO NOVO DO PARECIS	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Campo Novo do Parecis	33.000,00
DENISE	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Denize	33.000,00
NOVA OLIMPIA	Centro de Reabilitação Pedro Martins D'Ornellas	33.000,00
PORTO ESTRELA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Porto Estrela	33.000,00
SANTO AFONSO	Unidade Descentralizada de Reabilitação Homero Florisbelo da Silva	33.000,00
SAPEZAL	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Sapaezal	33.000,00
TANGARÁ DA SERRA	Unidade Descentralizada de Reabilitação de Tangará da Serra	33.000,00
TOTAL DA REGIÃO	297.000,00
TOTAL GERAL DAS REGIÕES DE SAÚDE	4.224.000,00

ANEXO II

NOTA ORIENTATIVA REFERENTE À UTILIZAÇÃO DO RECURSO DA PORTARIA Nº 933/2021/GBSES-MT PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE REABILITAÇÃO.

As Portarias Nºs 933/2021/GBSES, de 04 de novembro de 2021 e a Portaria Nº. 118/2022/GBSES, de 23 de fevereiro de 2022, que instituiu incentivos financeiros de investimento estadual destinado exclusivamente à aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes para as Unidades Descentralizadas de Reabilitação (UDR´s) e Centros Especializados de Reabilitação (CERs) dos municípios que compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de Mato Grosso.

Este documento contêm orientações referentes ao fluxo de encaminhamento para a solicitação do recurso e dos itens a serem adquiridos.

FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA

(SMS → ERS → GRUPO CONDUTOR/CRIDAC → SES)

1). Gestor Municipal:

· Solicitar o recurso via oficio justificando a necessidade e, em até 30 dias, assinar o Termo de Compromisso reafirmando as pactuações de metas mínimas de atendimento a pessoas com deficiências;

· Emitir declaração atestando o funcionamento da unidade e anexando cópia atualizada do CNES;

· Enviar os documentos para conhecimento e parecer do Escritório Regional de Saúde (ERS).

2). Escritório Regional de Saúde:

· Receber e conferir os documentos e após conformidade emitir parecer técnico;

· O ERS enviará os documentos para análise e parecer do Grupo Condutor Estadual (endereço do CRIDAC).

4). Grupo Condutor Estadual:

Receber e conferir os documentos enviados pelo ERS:

Em caso de conformidade encaminha à SES a declaração de aptidão solicitando a inclusão na programação orçamentaria;

Caso não esteja em conformidade o Grupo Condutor fará a devolutiva emitindo parecer com as devidas ressalvas.

FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DA SEGUNDA ETAPA

(SMS → ERS → GRUPO CONDUTOR/CRIDAC → SES)

1. Em cumprimento ao Art. 3º, item II, da Portaria nº 933/2021/GBSES-MT, o município terá até 2 (dois) meses, a contar da data do recebimento da parcela única do incentivo financeiro, para apresentar a relação dos equipamentos e materiais permanentes conforme sugestão do anexo I, contudo poderão ser adquiridos outros equipamentos de uso em serviços de reabilitação;

2. Os equipamentos que não estiverem conteplados na lista prévia em anexo derão ser listados e encaminhados para apreciação do grupo condutor para verificação se os mesmos se aplicam a reabilitação;

3. Após análise o Grupo condutor emitirá o parecer: a) se o parecer estiver em consonância com o disposto na portaria, o município dará continuidade no processo de compra; b) se houver ressalvas será emitido parecer para que o município faça os ajustes necessários;

4. Caso o valor do aquisição seja maior que o do recurso recebido o município deverá fazer a complementação;

5. Caso o valor total da aquisição seja menor que o recurso recebido a diferença deverá ser devolvida ao Fundo Estadual de Saúde;

6. Após a emissão do parecer do Grupo Condutor o gestor municipal terá até seis (seis) meses para a conclusão da compra;

7. Na hipótese do não cumprimento dos prazos definidos, e a não manifestação do gestor municipal, o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e o Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa/SES-MT, notificarão o gestor municipal, para que, em até 15 (quinze) dias, apresente justificativa;

I - em caso de aceitação da justificativa será concedido mais 6 (seis) meses para que o gestor municipal regularize a situação e efetive a compra;

II - em caso de não aceitação ou de não apresentação da justificativa pelo gestor municipal, o Grupo Condutor e o CRIDAC/SES-MT, elaborará relatório circunstanciado com descrição dos fatos ocorridos e a indicação das eventuais irregularidades.

8. Quando não houver a utilização do recurso, seja parcial ou total, fica o gestor municipal sujeito à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei.

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