Legislação

D.O. nº28221 de 07/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00059

D.O. nº28221 de 07/04/2022

SEFAZ-DOR-2022/00054

D.O. nº28221 de 07/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00053

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00054 DE 05 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 60.546.903,13 (sessenta milhões e quinhentos e quarenta e seis mil e novecentos e três reais e treze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
606	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	16.598.647,86
610	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	43.948.255,27
TOTAL			60.546.903,13

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 606	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	640	75.000,00
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	640	695.802,73
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	3.960.626,19
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	640	8.184.118,07
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	3390	396	15.090,56
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	3390	640	2.473.226,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	99,80
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	3290	640	908.034,22
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	640	286.749,89
TOTAL DO PROCESSO	16.598.647,86
PROCESSO : 610	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	356	1208	Centralização da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	4490	300	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Datacenter disponibilizado (Percentual)	45,00
04	126	515	1216	Aprimoramento da prontidão da gestão	9900	F	Suplementação	3390	300	7.983.334,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Autoavaliação implantada (Unidade)	1,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	300	7.616.005,41
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	4490	300	21.788.415,98
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	3390	300	3.560.499,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	99,80
TOTAL DO PROCESSO	43.948.255,27
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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