Legislação

D.O. nº28221 de 07/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00061

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SEFAZ-DOR-2022/00060

D.O. nº28221 de 07/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00059

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00060 DE 05 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 27.469.637,61 (vinte e sete milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil e seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
789	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	27.469.637,61
TOTAL			27.469.637,61

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 789	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Suplementação	4490	120	27.469.637,61
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	20,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Anulação	4490	120	27.469.637,61
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quadra poliesportiva construída (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	27.469.637,61

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