Legislação

D.O. nº28221 de 07/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00063

D.O. nº28221 de 07/04/2022

SEFAZ-DOR-2022/00062

D.O. nº28221 de 07/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00061

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00062 DE 06 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 69.053.322,41 (sessenta e nove milhões e cinquenta e três mil e trezentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
409	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	42.099.174,72
418	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	10.000.000,00
423	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	12.668.755,84
568	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.222.299,05
571	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	240.277,59
669	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	2.321.737,53
708	08601	FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO	501.077,68
TOTAL			69.053.322,41

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 409	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0100	F	Suplementação	4490	393	3.099.174,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	393	39.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	445,00
TOTAL DO PROCESSO	42.099.174,72
PROCESSO : 418	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Suplementação	4490	351	4.303.552,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Suplementação	4490	351	640.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	351	1.224.704,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	51,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Suplementação	4490	351	3.831.743,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00
PROCESSO : 423	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0100	F	Suplementação	4490	396	3.281.982,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Suplementação	4490	396	9.386.773,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	12.668.755,84
PROCESSO : 568	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4490	393	1.222.299,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	328.386,98
TOTAL DO PROCESSO	1.222.299,05
PROCESSO : 571	ÓRGÃO : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	0600	F	Suplementação	4490	392	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa apoiada (Unidade)	3,00
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	9900	F	Suplementação	3390	392	30.277,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa apoiada (Unidade)	50,00
19	573	339	2597	Amparo a Inovação Tecnológica	9900	F	Suplementação	3390	392	195.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	38,00
TOTAL DO PROCESSO	240.277,59
PROCESSO : 669	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	606	382	2365	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	9900	F	Suplementação	3390	393	801.174,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar assistido (Unidade)	32.760,00
00	606	382	3326	Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	393	789.563,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
00	606	382	3326	Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	0700	F	Suplementação	4490	393	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	393	321.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	182,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0700	F	Suplementação	4490	393	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	72,00
TOTAL DO PROCESSO	2.321.737,53
PROCESSO : 708	ÓRGÃO : 08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	184.800,00
03	128	264	3560	Capacitação e aperfeiçoamento funcional	9900	F	Suplementação	3390	640	316.277,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Integrante capacitado com carga horária mínima de 8h/ano (Percentual)	69,00
TOTAL DO PROCESSO	501.077,68
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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