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D.O. nº28221 de 07/04/2022
DECISÕES DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
D.O. nº28221 de 07/04/2022

PORTARIA N 421 2022 SDPG

D.O. nº28221 de 07/04/2022
PORTARIA N 422 2022 SDPG

PORTARIA Nº 421/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO que o referido benefício a ser concedido aos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso encontra previsão especial no Art. 109, da Lei Complementar Estadual n° 04 de 1990 e art. 32 da Lei nº 10.773 de 2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº 4385/2022;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público Diego Rodrigues Costa, a averbação de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 2016/2021.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 06 de abril de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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