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PORTARIA Nº 238/2022/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Ad Referendum  Nº 35 de 29 de março de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de  Investimento para aquisição  de mobiliário hospitalar para o Hospital Municipal Osnir Bortolini, no município de  Itiquira, localizado na Região de Saúde Sul mato-Grossense, Estado de  Mato Grosso, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Ad Referendum  Nº 36 de 29 de março de 2022 que dispõe o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para reforma e adaptação de 01 (uma) Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no município de Diamantino, localizado na Região de Saúde Centro Norte Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 37 de 29 de março de 2022 que dispõe sobre  Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento em transporte sanitário com a finalidade de atender as demandas dos pacientes no âmbito do SUS para o município de Dom Aquino, localizado  na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 300.000,00 (quinhentos mil reais) em parcela única.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de  Investimento e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) conforme parcelas definidas no anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação:  2451 - Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

Fonte: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT,  06 de abril de  2022.

(Original assinado)

KELLUBY DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

INVESTIMENTO

MUNICIPIO

RESOLUÇÃO CIB AD REFERENDUM

VALOR TOTAL

PARCELA

AÇÃO

FONTE

1

Itiquira

CIB-MT Nº 35

R$ 1.500.000,00

ÚNICA  de

R$1.500.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria)

2451

134

2

Diamantino

CIB-MT Nº 36

R$ 2.000.000,00

1ª PARCELA de

R$ 1.000.000,00

(Pagamento Imediato após publicação Portaria)

2451

134

2ª PARCELA de

R$ 1.000.000,00

(A ser paga somente após o cumprimento das disposições do Termo de Compromisso)

2451

134

3

Dom Aquino

CIB-MT Nº 37

R$ 300.000,00

ÚNICA  de

R$ 300.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria)

2451

134

TOTAL

R$ 3.800.000,00