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D.O. nº28220 de 06/04/2022
PORTARIA N 412 2022 DPG
D.O. nº28220 de 06/04/2022

PORTARIA N 413 2022 SDPG

D.O. nº28220 de 06/04/2022
PORTARIA N 414 2022 SDPG

PORTARIA Nº 413/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 4543/2022;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a atuação em teletrabalho aos integrantes da Defensoria Pública do Núcleo de Juara pelo período de 04/04/2022 a 08/04/2022 - 05 (cinco) dias, considerando o início da mudança, bem como a desinstalação e instalação da rede de internet.

Art. 2º Deverão ser adotadas providências, a fim de evitar prejuízos ou perecimento de direitos aos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, inclusive a adoção de meios de informação aos assistidos quanto aos atendimentos por meios virtuais.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 05 de abril de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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