Legislação

D.O. nº28217 de 01/04/2022
PORTARIA Nº 230/2022/GBSES

D.O. nº28220 de 06/04/2022

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 212 /2022/GBSES

D.O. nº28220 de 06/04/2022
REPUBLLICAÇÃO PORTARIA Nº 225/2022/GBSES

*REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 212/2022/GBSES

Estabelece Critérios de Cofinanciamento Estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no Inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e:

CONSIDERANDO o artigo 196 da Constituição Federal, que afirma ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o artigo 198 da Constituição Federal, que define as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei No 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação Nº 02 DE 2017 (Origem Portaria GM/MS nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013), estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);

CONSIDERANDO a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO a Resolução CIB Nº 87, DE 10 DE MARÇO DE 2022, que dispõe sobre a atualização dos Valores financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios de Cofinanciamento Estadual aos Municípios partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI.

Parágrafo Único: O incentivo financeiro de que trata o caput deste Artigo deve ser utilizado pelos Consórcios Intermunicipais de Saúde - CIS, objetivando a complementação de ações e serviços de saúde ofertados junto ao SUS.

C (PAICI), são:

I - Estar adimplente com a “per-capita” financeira do município, para tanto, solicitar ao Consórcio de Saúde que remeta à SES/MT extrato de conta corrente do consórcio comprovando o depósito, datado do dia 10 (dez) de cada mês.

II - Assinar Termo de Compromisso entre o Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.

III - Instituir a CAC - Comissão de Acompanhamento de Contratualização Regional, com a finalidade realizar o acompanhamento, monitoramento e avaliação de cumprimento do Plano Operativo de Metas do CIS, celebrado entre os Entes, CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde, Municípios Consorciados e SES/MT.

Art. 3º A transferência dos recursos financeiros destinados ao incentivo dos municípios consorciados, listados na planilha, Anexo I, desta Portaria, correspondem a 50% (cinquenta por cento) da cota “per-capita” de participação mensal financeira de cada Município ao Consórcio. Para efeito de programação orçamentária de 2022 fica estabelecido os valores a serem transferidos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais, conforme planilha anexa.

§ 1º Os valores que constam na planilha em anexo tratam da recomposição dos recursos repassados pelo PAICI/2021. Foram incluídos, os municípios que fizeram adesão aos consórcios até dezembro/2021 e retirados os que solicitaram exclusão a partir de janeiro/2022;

§ 2º Os valores recebidos pelos Municípios consorciados, de que trata esse artigo, devem ser repassados integralmente, por meio de transferência financeira, para a conta corrente do Consórcio Intermunicipal de Saúde;

§ 3º Os reajustes do valor “per capita” pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde só serão considerados pela Secretaria de Estado de Saúde de um exercício financeiro para o outro;

§ 4º Os remanejamentos poderão ocorrer no decorrer do exercício financeiro, desde que não alterem o valor da região do Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Saúde deve, por meio de Portaria, publicar mensalmente a transferência dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, bem como, especificar os municípios a serem beneficiados.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Saúde instituirá através de Portaria, a Comissão de Acompanhamento das Metas Pactuadas no Plano Operativo Regional (CAC), para acompanhamento, monitoramento e avaliação dos repasses financeiros relacionados ao cumprimento das metas pactuadas no Plano Operativo Anual de Metas, dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, e posterior publicação de Nota Técnica Explicativa (CAC), respeitando prazo de 15 dias.

Art. 6º Os Consórcios Intermunicipais de Saúde devem encaminhar aos respectivos Escritórios Regionais de Saúde (ERS), após a publicação desta Portaria, respeitando prazo de 30 dias, o Estatuto Social, Regimento Interno, Atos Normativos, Lotacionograma, Relatórios Trimestrais/Prestações de Contas, Resoluções e suas Atualizações Legais Anualmente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de março de 2022, revogando-se as Portarias 098/2016/GBSES e 176/2016/GBSES, e disposições em contrário,

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2022.

(Original assinado)

KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

*Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E. DE 30/03/2022.

ANEXO I

CONSORCIO DE SAÚDE / MUNICIPIO CONSORCIADO	POPULAÇÃO (IBGE/2020)	RATEIO MUNICIPAL (MEDIA/MES 2021)	PAICI - MÊS	PAICI - ANO
CIS ALTO TAPAJÓS - CISAT	108.647	152.689,50	76.344,75	916.137,00
Alta Floresta	51.959	51.959,00	25.979,50	311.754,00
Apiacás	10.283	15.199,50	7.599,75	91.197,00
Carlinda	10.199	32.955,00	16.477,50	197.730,00
Nova Bandeirantes	15.685	15.288,00	7.644,00	91.728,00
Nova Monte Verde	9.277	9.178,00	4.589,00	55.068,00
Paranaíta	11.244	28.110,00	14.055,00	168.660,00
CIS ARAGUAIA - CISA	20.837	75.000,00	37.500,00	450.000,00
Alto Boa Vista	6.936	15.000,00	7.500,00	90.000,00
Luciara	2.058	15.000,00	7.500,00	90.000,00
São Félix do Araguaia	11.843	45.000,00	22.500,00	270.000,00
CIS ARAGUAIA E XINGÚ - CISAX	92.132	188.760,00	94.380,00	1.132.560,00
Canabrava do Norte	4.728	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Confresa	31.510	70.200,00	35.100,00	421.200,00
Porto Alegre do Norte	12.685	21.840,00	10.920,00	131.040,00
Santa Cruz do Xingu	2.633	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Santa Terezinha	8.460	18.720,00	9.360,00	112.320,00
São Jose do Xingu	5.620	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Vila Rica	26.496	21.840,00	10.920,00	131.040,00
CIS CENTRO NORTE MT - CISCNMT	60.585	36.257,20	18.128,60	217.543,20
Alto Paraguai	11.473	5.852,00	2.926,00	35.112,00
Diamantino	22.178	13.276,20	6.638,10	79.657,20
Nortelândia	5.923	4.457,60	2.228,80	26.745,60
São José do Rio Claro	21.011	12.671,40	6.335,70	76.028,40
CIS GARÇAS-ARAGUAIA - CISGA	110.080	227.931,14	113.965,57	1.367.586,84
Araguaiana	3.109	12.401,98	6.200,99	74.411,88
Barra do Garças	61.135	98.259,03	49.129,51	589.554,12
General Carneiro	5.592	16.044,54	8.022,27	96.267,24
Nova Xavantina	20.944	36.013,70	18.006,85	216.082,20
Novo São Joaquim	4.938	16.066,58	8.033,29	96.399,48
Pontal do Araguaia	6.843	18.488,34	9.244,17	110.930,04
Ponte Branca	1.550	6.508,72	3.254,36	39.052,32
Ribeirãozinho	2.422	9.211,94	4.605,97	55.271,64
Torixoréu	3.547	14.936,31	7.468,16	89.617,92
CIS MÉDIO ARAGUAIA - CISMA	121.715	443.205,00	221.602,50	2.659.230,00
Água Boa	26.204	169.233,75	84.616,87	1.015.402,44
Bom Jesus do Araguaia	6.706	24.255,00	12.127,50	145.530,00
Campinápolis	16.919	42.997,50	21.498,75	257.985,00
Canarana	21.842	66.150,00	33.075,00	396.900,00
Cocalinho	5.681	13.230,00	6.615,00	79.380,00
Gaúcha do Norte	7.782	20.947,50	10.473,75	125.685,00
Nova Nazaré	3.932	30.870,00	15.435,00	185.220,00
Novo Santo Antônio	2.705	13.230,00	6.615,00	79.380,00
Querência	17.937	22.050,00	11.025,00	132.300,00
Ribeirão Cascalheira	10.329	29.216,25	14.608,13	175.297,56
Serra Nova Dourada	1.678	11.025,00	5.512,50	66.150,00
CIS MÉDIO NORTE MT - CISMNMT	140.535	147.647,32	73.823,66	885.883,92
Arenápolis	9.502	6.022,70	3.011,35	36.136,20
Barra do Bugres	35.307	30.000,00	15.000,00	180.000,00
Brasnorte	20.140	20.481,25	10.240,62	122.887,44
Campo Novo do Parecis	36.143	46.741,50	23.370,75	280.449,00
Denise	9.544	7.761,75	3.880,87	46.570,44
Nova Marilândia	3.304	3.131,87	1.565,94	18.791,28
Nova Olímpia	20.563	25.000,00	12.500,00	150.000,00
Porto Estrela	2.877	5.508,25	2.754,13	33.049,56
Santo Afonso	3.155	3.000,00	1.500,00	18.000,00
CIS NORTE MT - CISNMT	68.686	103.029,00	51.514,50	618.174,00
Colíder	33.649	50.473,50	25.236,75	302.841,00
Itaúba	3.704	5.556,00	2.778,00	33.336,00
Marcelândia	10.301	15.451,50	7.725,75	92.709,00
Nova Canaã do Norte	12.831	19.246,50	9.623,25	115.479,00
Nova Guarita	4.464	6.696,00	3.348,00	40.176,00
Nova Santa Helena	3.737	5.605,50	2.802,75	33.633,00
CIS OESTE MT - CISOMT	206.789	422.264,00	211.132,00	2.533.584,00
Araputanga	16.951	33.902,00	16.951,00	203.412,00
Cáceres	90.518	189.722,00	94.861,00	1.138.332,00
Curvelândia	5.241	10.482,00	5.241,00	62.892,00
Figueirópolis D´Oeste	3.452	6.904,00	3.452,00	41.424,00
Glória D´Oeste	3.008	6.016,00	3.008,00	36.096,00
Indiavaí	2.779	5.558,00	2.779,00	33.348,00
Jauru	8.582	17.164,00	8.582,00	102.984,00
Lambari D´Oeste	6.186	12.372,00	6.186,00	74.232,00
Mirassol D´Oeste	27.941	55.882,00	27.941,00	335.292,00
Porto Esperidião	12.097	24.194,00	12.097,00	145.164,00
Reserva do Cabaçal	2.743	5.486,00	2.743,00	32.916,00
Rio Branco	5.150	10.300,00	5.150,00	61.800,00
Salto do Céu	3.295	6.590,00	3.295,00	39.540,00
São José dos Quatro Marcos	18.846	37.692,00	18.846,00	226.152,00
CS VALE DO TELES PIRES - CSVTP	452.934	1.055.961,00	527.980,50	6.335.766,00
Cláudia	12.245	45.500,00	22.750,00	273.000,00
Feliz Natal	14.522	37.166,67	18.583,33	222.999,96
Ipiranga do Norte	7.920	54.679,31	27.339,65	328.075,80
Itanhangá	6.885	49.128,12	24.564,06	294.768,72
Lucas do Rio Verde	67.620	180.653,57	90.326,79	1.083.921,48
Nova Maringá	8.850	51.333,33	25.666,67	308.000,04
Nova Mutum	46.813	51.833,33	25.916,67	311.000,04
Nova Ubiratã	12.298	87.166,67	43.583,33	522.999,96
Santa Carmem	4.563	34.666,67	17.333,33	207.999,96
Santa Rita do Trivelato	3.506	35.500,00	17.750,00	213.000,00
Sinop	146.005	22.000,00	11.000,00	132.000,00
Sorriso	92.769	253.500,00	126.750,00	1.521.000,00
Tapurah	14.046	56.500,00	28.250,00	339.000,00
União do Sul	3.490	20.000,00	10.000,00	120.000,00
Vera	11.402	76.333,33	38.166,67	458.000,04
CIS VALE DO ARINOS - CISVA	53.964	437.000,00	218.500,00	2.622.000,00
Juara	35.121	340.000,00	170.000,00	2.040.000,00
Novo Horizonte do Norte	4.051	21.500,00	10.750,00	129.000,00
Porto dos Gaúchos	5.363	44.000,00	22.000,00	264.000,00
Tabaporã	9.429	31.500,00	15.750,00	189.000,00
CIS VALE DO GUAPORE - CISVG	104.101	104.101,00	52.050,50	624.606,00
Campos de Júlio	7.070	7.070,00	3.535,00	42.420,00
Comodoro	21.008	21.008,00	10.504,00	126.048,00
Conquista D'Oeste	4.101	4.101,00	2.050,50	24.606,00
Nova Lacerda	6.751	6.751,00	3.375,50	40.506,00
Pontes e Lacerda	45.774	45.774,00	22.887,00	274.644,00
Vale de São Domingos	3.126	3.126,00	1.563,00	18.756,00
Vila Bela da Santíssima Trindade	16.271	16.271,00	8.135,50	97.626,00
CIS VALE DO JURUENA - CISVJ	148.998	282.278,33	141.139,17	1.693.670,04
Aripuanã	22.714	39.381,19	19.690,60	236.287,20
Castanheira	8.749	22.496,49	11.248,25	134.979,00
Colniza	39.861	45.197,33	22.598,66	271.183,92
Cotriguaçú	20.238	35.375,68	17.687,84	212.254,08
Juína	41.101	111.880,86	55.940,43	671.285,16
Juruena	16.335	27.946,78	13.973,39	167.680,68
CIS VALE DO PEIXOTO - CISVP	71.967	160.392,20	80.196,10	962.353,20
Matupá	17.793	37.952,18	18.976,09	227.713,08
Novo Mundo	9.363	21.160,38	10.580,19	126.962,28
Peixoto de Azevedo	35.338	79.863,88	39.931,94	479.183,28
Terra Nova do Norte	9.473	21.415,76	10.707,88	128.494,56
CORESS MT	539.030	750.902,62	375.451,31	4.505.415,72
Alto Araguaia	19.385	38.770,00	19.385,00	232.620,00
Alto Garças	12.151	24.788,04	12.394,02	148.728,24
Alto Taquari	11.133	33.399,00	16.699,50	200.394,00
Araguainha	946	1.357,21	678,61	8.143,32
Campo Verde	45.740	62.206,40	31.103,20	373.238,40
Dom Aquino	8.159	13.087,04	6.543,52	78.522,24
Guiratinga	15.245	22.867,50	11.433,75	137.205,00
Itiquira	13.552	35.235,20	17.617,60	211.411,20
Jaciara	27.807	55.614,00	27.807,00	333.684,00
Juscimeira	11.176	27.940,00	13.970,00	167.640,00
Paranatinga	22.861	17.218,40	8.609,20	103.310,40
Pedra Preta	17.446	25.225,52	12.612,76	151.353,12
Poxoréo	15.916	50.000,00	25.000,00	300.000,00
Primavera do Leste	63.092	62.095,15	31.047,57	372.570,84
Rondonópolis	236.042	231.321,16	115.660,58	1.387.926,96
Santo Antônio do Leste	5.334	13.335,00	6.667,50	80.010,00
São José do Povo	4.450	13.795,00	6.897,50	82.770,00
São Pedro da Cipa	4.771	15.000,00	7.500,00	90.000,00
Tesouro	3.824	7.648,00	3.824,00	45.888,00
CIS VALE DO RIO CUIABA - CISVARC	126.790	198.030,75	99.015,38	1.188.184,56
Acorizal	5.334	13.298,00	6.649,00	79.788,00
Barão De Melgaço	8.164	18.737,00	9.368,50	112.422,00
Chapada Dos Guimaraes	19.453	26.002,00	13.001,00	156.012,00
Jangada	8.451	18.465,75	9.232,88	110.794,50
Nobres	15.334	21.586,00	10.793,00	129.516,00
Nossa Senhora Do Livramento	13.231	19.466,00	9.733,00	116.796,00
Nova Brasilândia	3.805	10.158,00	5.079,00	60.948,00
Planalto Da Serra	2.649	7.824,00	3.912,00	46.944,00
Poconé	33.315	39.093,00	19.546,50	234.558,00
Rosário Oeste	17.054	23.401,00	11.700,50	140.406,00
TOTAL MENSAL	2.427.790	4.785.449,06	2.392.724,54	28.712.694,48
TOTAL ANUAL	2.427.790	57.425.388,72	28.712.694,48	-

(*) Republica-se na íntegra a Portaria Nº 212/2022/GBSES, D.O. 28.215 de 30/03/2022 para alterações dos valores dos FMS: Araguaiana, Barra do Garças, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Portal do Araguaia, Ribeirãozinho, Ponte Branca, Torixoréu, Água Boa, Brasnorte, Denise, Cáceres, Ipiranga do Norte, Colniza, Primavera do Leste, no valor total do Anexo Único desta Portaria, bem como o total da população CIS Vale do Rio Cuiabá e do total mensal e anual da população.

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