Legislação

D.O. nº28220 de 06/04/2022
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 212 /2022/GBSES

D.O. nº28220 de 06/04/2022

REPUBLLICAÇÃO PORTARIA Nº 225/2022/GBSES

D.O. nº28220 de 06/04/2022
PORTARIA Nº 232/2022/GBSES

(*)REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 225/2022/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 209/2022 de 30 de março de 2022 que retifica em partes as Portarias Nº: 099/2018; 133/2018; 147/2018; 175/2018; 197/2018; 228/2018; 254/2018; 276/2018; 292/2018; 295/2018 e 298/2018/GBSES, publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nas edições Nº: 27.248; 27.272; 27.290; 27.302; 27.319; 27.339; 27.358; 27.371; 27.387; 27.391.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro referente o Cofinanciamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, no valor total de R$ 155.893,20 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte centavos), autorizando a aplicação dos valores nela indicados para os efeitos financeiros a que se destinam, conforme anexo único desta Portaria.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Ação: 2451 - Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

Fonte: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2022.

(Original assinado)

KELLUBY DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Saúde

(*) Republica-se na íntegra a Portaria Nº 225/2022/GBSES, D.O. 28.216 de 31/03/2022 para alteração dos valores do FMS Nova Nazaré, FMS São José dos Quatro Marcos e do valor total do Anexo Único desta Portaria.

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

Nº	FMS/MUNICIPIO	Nº PORTARIA	COMPETÊNCIA	VALOR/R$
1	FMS Canarana	298/2018	Dezembro/2018	9.425,00
2	FMS Confresa	298/2018	Dezembro/2018	12.500,00
3	FMS Nova Nazaré	298/2018	Dezembro/2018	5.525,00
4	FMS Ponta do Araguaia	298/2018	Dezembro/2018	1.671,60
5	FMS Porto Alegre do Norte	298/2018	Dezembro/2018	3.307,00
6	FMS Ribeirão Cascalheira	298/2018	Dezembro/2018	4.875,00
7	FMS Rio Branco	292/295/298/2018	Outubro a Dezembro/2018	6.948,00
8	São Felix do Araguaia	298/2018	Dezembro/2018	10.000,00
9	FMS Novo São Joaquim	298/2018	Dezembro/2018	3.331,60
10	FMS São José dos Quatro Marcos	099/133/147/175/197/228/254/276/292/295/298/2018	Fevereiro a Dezembro/2018	98.310,00
TOTAL GERAL	155.893,20

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