Legislação

D.O. nº28212 de 25/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00033

D.O. nº28213 de 28/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00040

D.O. nº28213 de 28/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00039

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00040 DE 28 DE MARÇO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 114.550.000,00 (cento e quatorze milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
432	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	114.550.000,00
TOTAL			114.550.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 432	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	640	14.450.000,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	640	2.000.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	5.500.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	640	3.500.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	640	34.634.039,77
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	640	20.365.960,23
02	061	529	3233	Inovação Tecnológica no Poder Judiciário	9900	F	Suplementação	3390	640	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Inovação na área administrativa disponibilizada (Unidade)	1,00
02	122	529	3237	Melhoria nas edificações no Poder Judiciário	0400	F	Suplementação	4490	640	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))	228,75
02	122	529	3237	Melhoria nas edificações no Poder Judiciário	0500	F	Suplementação	4490	640	2.920.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))	932,50
02	122	529	3237	Melhoria nas edificações no Poder Judiciário	0600	F	Suplementação	4490	640	26.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))	9.180,69
02	122	529	3237	Melhoria nas edificações no Poder Judiciário	0700	F	Suplementação	4490	640	1.980.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))	638,75
TOTAL DO PROCESSO	114.550.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28212 de 25/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00033

D.O. nº28213 de 28/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00040

D.O. nº28213 de 28/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00039

D.O. nº28212 de 25/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00033

D.O. nº28213 de 28/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00039