Legislação

D.O. nº28213 de 28/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00040

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SEFAZ-DOR-2022/00039

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00039 DE 28 DE MARÇO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 23.151.638,82 (vinte e três milhões e cento e cinquenta e um mil e seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
436	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	23.151.638,82
TOTAL			23.151.638,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 436	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0100	F	Suplementação	4490	193	3.625.966,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Suplementação	4490	193	4.270.011,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	8,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Suplementação	4490	193	730.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	8,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Suplementação	4490	193	7.405.460,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1200	F	Suplementação	4490	193	1.565.315,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	193	5.554.885,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	65,50
TOTAL DO PROCESSO	23.151.638,82
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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