Legislação

D.O. nº28213 de 28/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00039

D.O. nº28213 de 28/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00038

D.O. nº28213 de 28/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00037

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00038 DE 28 DE MARÇO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 213.913,26 (duzentos e treze mil e novecentos e treze reais e vinte e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
547	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	213.913,26
TOTAL			213.913,26

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 547	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	3390	240	213.913,26
09	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Suplementação	4490	240	213.913,26
TOTAL DO PROCESSO	213.913,26

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28213 de 28/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00039

D.O. nº28213 de 28/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00038

D.O. nº28213 de 28/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00037

D.O. nº28213 de 28/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00039

D.O. nº28213 de 28/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00037