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D.O. nº28211 de 24/03/2022
EXTRATO Contrato 005 2022
D.O. nº28213 de 28/03/2022

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO PONTAL DO ARAGUAIA

D.O. nº28213 de 28/03/2022
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO AO 1º TERMO ADITIVO

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 01/2022

CEDENTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

CESSIONÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA

PROCESSO Nº.: INDEAMT-PRO-2022/02000

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de uma sala medindo 67 m², conforme croqui anexo, situada no imóvel locado pelo CEDENTE, por meio do Contrato de Locação nº 0012/2021, localizado na Rua Holanda, s/n, Pontal do Araguaia-MT. O bem imóvel cedido será destinado específica e exclusivamente para abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA no município de PONTAL DO ARAGUAIA.

PRAZO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá prazo até 31/12/2022, estando condicionado ao prazo estabelecido no contrato de locação nº 0012/2021 celebrado pelo CEDENTE, podendo ser renovado conforme o interesse público das partes.

FUNDAMENTO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2022

ADELCINO FRANCISICO LOPO

Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia

CEDENTE

EMANUELE GONÇALINA ALMEIDA

Presidente do INDEA

CESSIONÁRIO

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