Legislação

D.O. nº28209 de 22/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00024

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00023 DE 17 DE MARÇO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.938.700,06 (um milhão e novecentos e trinta e oito mil e setecentos reais e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
443	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	1.200.000,00
458	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	738.700,06
TOTAL			1.938.700,06

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 443	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	S	Anulação	4490	100	1.200.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	S	Suplementação	4490	100	1.200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.200.000,00
PROCESSO : 458	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	356	1208	Centralização da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	3390	196	622.780,06
04	126	356	1208	Centralização da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	4490	240	115.920,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Datacenter disponibilizado (Percentual)	45,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Anulação	3390	196	622.780,06
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Anulação	4490	240	115.920,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	99,80
TOTAL DO PROCESSO	738.700,06
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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