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      PORTARIA Nº 017/2022

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; determina as seguintes medidas.

CONSIDERANDO que o sistema Sapo da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, possivelmente, foi violado/invadido, zerando o sistema e inclusive os backups do servidor.

CONSIDERANDO, que sem acesso ao Sistema a SAPO, o Contador da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, fica impossibilitado de empenhar, liquidar e emitir nota de pagamento, emitir balancetes mensais e anuais, relatório de Gestão Fiscal, balancetes de verificação, impossibilitando a consolidação junto ao Município, inclusive impedindo o encaminhamento das cargas mensais no Sistema Aplic junto ao TCE/MT, assim,

RESOLVEM:

Art. 1º -  Determinar temporariamente aos setores competente, a suspensão de novas contratações e empenhos, até que a empresa contratada responsável pelo software locado, faça a restauração/restruturação do banco de dados e do sistema, e igualmente, determinar aos setores competentes, que sejam realizados a liquidação manualmente, ou seja, os pagamentos dos contratos firmando e em vigor já empenhados, pagamentos dos salários dos servidores e  dos subsídios e verbas indenizatórias dos vereadores, e das despesas corriqueiras (água, luz, telefone, internet),  a fim de manter o perfeito funcionamento da Câmara Municipal de Alto Garça-MT, devendo o servidor efetivo lotado no cargo de Contador, verificar manualmente, os saldos das dotações orçamentárias se houver necessidade extraordinária de novo empenho.

Art. 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publica-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças -MT, em 17 de março de 2022.

FÁBIO ADRIANO AGULHÃO                                                           LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA

Presidente                                                                                                         Vice-Presidente

WILSON PEREIRA DA SILVA                                                         DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA

1º Secretário                                                                                                       2ª Secretária