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D.O. nº28207 de 18/03/2022
RESCIBMT Nº 73 10 03 2022
D.O. nº28207 de 18/03/2022

RESCIBMT Nº 74 10 03 2022

D.O. nº28207 de 18/03/2022
RESCIBMT Nº 75 10 03 2022

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 74 DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município Paranatinga, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria SAS nº 048 de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II - A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - A Resolução CIB/MT nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução do Conselho Municipal de Paranatinga nº 005 de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre a aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA da Secretaria Municipal de Saúde e a definição do Hospital Municipal Osnir Bortolini para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia;

V - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Sul Mato-Grossense - CIR/SMT nº 09 de 18 de fevereiro de 2022, que propõe a aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento do Planejamento Familiar e definição do Hospital Municipal Osnir Bortolini, CNES:  2395916, CNPJ:03.370.251/0001-53, no endereço: Av. 13 de maio, nº 500, Centro, localizado no município de Itiquira, como referência para realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia para atender a demanda do município de Paranatinga, pertencente a região Sul Mato-Grossense do Estado de Mato Grosso;

VI - O Processo está de acordo para aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia apresentado no Projeto pelo Município, atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município Paranatinga, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Formalizar os procedimentos de cirurgia de laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Municipal Osnir Bertolini no Município de Itiquira.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de março de 2022.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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