Legislação

D.O. nº28199 de 08/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00690

D.O. nº28199 de 08/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00689

D.O. nº28199 de 08/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00688

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00689 DE 04 DE MARÇO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
294	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	150.000.000,00
TOTAL			150.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 294	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	127	338	2056	Apoio e fomento à estruturação do Desenvolvimento Urbano nos Municípios	0600	F	Suplementação	4490	396	150.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28199 de 08/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00690

D.O. nº28199 de 08/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00689

D.O. nº28199 de 08/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00688

D.O. nº28199 de 08/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00690

D.O. nº28199 de 08/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00688