Legislação

D.O. nº28199 de 08/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00689

D.O. nº28199 de 08/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00688

D.O. nº28199 de 08/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00687

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00688 DE 04 DE MARÇO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
299	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	35.000.000,00
TOTAL			35.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 299	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0100	F	Anulação	4490	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	9,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Anulação	4490	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	13,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Anulação	4490	196	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	60,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Anulação	4490	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	446,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Anulação	4490	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	41,54
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0100	F	Suplementação	4490	196	673.096,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	71,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0200	F	Suplementação	4490	196	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	22,73
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0400	F	Suplementação	4490	196	7.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	286,73
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	196	7.651.031,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	363,91
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0700	F	Suplementação	4490	196	675.872,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	13,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Suplementação	4490	196	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	527,27
TOTAL DO PROCESSO	35.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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