Legislação

D.O. nº28193 de 24/02/2022
SEFAZ-DOR-2022/00676

D.O. nº28196 de 03/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00686

D.O. nº28196 de 03/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00683

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00686 DE 02 DE MARÇO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº xx.xxx de xx de novembro de 2021 e Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 109.190.535,08 (cento e nove milhões e cento e noventa mil e quinhentos e trinta e cinco reais e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
209	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	109.190.535,08
TOTAL			109.190.535,08

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 209	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Anulação	4490	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	51,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0700	F	Anulação	4490	196	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	8,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0800	F	Anulação	4490	196	6.814.050,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Anulação	4490	196	395.569,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1200	F	Anulação	4490	196	2.400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Anulação	4490	196	17.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	58,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Anulação	4490	196	29.778.147,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	30,54
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0200	F	Suplementação	4490	196	30.885.718,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	20,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0400	F	Suplementação	4490	196	8.794.816,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	95,10
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	196	20.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	350,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	196	32.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	578,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Suplementação	4490	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	167,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	1200	F	Suplementação	4490	196	14.510.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	105,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Anulação	4490	196	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	64,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0200	F	Anulação	4490	196	1.469.199,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	3,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0300	F	Anulação	4490	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	46,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0400	F	Anulação	4490	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	40,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0600	F	Anulação	4490	196	2.110.214,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	2,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0800	F	Anulação	4490	196	9.629.276,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	30,88
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	1200	F	Anulação	4490	196	6.794.078,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	3,00
TOTAL DO PROCESSO	109.190.535,08
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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