Legislação

D.O. nº28193 de 24/02/2022
SEFAZ-DOR-2022/00677

D.O. nº28193 de 24/02/2022

SEFAZ-DOR-2022/00676

D.O. nº28196 de 03/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00686

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00676 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº xx.xxx de xx de novembro de 2021 e Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 164.093.686,65 (cento e sessenta e quatro milhões e noventa e três mil e seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
161	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	160.353.096,65
189	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.740.590,00
TOTAL			164.093.686,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - Em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 161	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1150	Aquisição de equipamentos rodoviários	0600	F	Suplementação	4490	100	160.353.096,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	303,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0300	F	Anulação	4490	100	6.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	0,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0400	F	Anulação	4490	100	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	0,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	1100	F	Anulação	4490	100	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	0,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0200	F	Anulação	4442	100	5.390.179,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	0,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Anulação	4450	100	10.140.848,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1100	F	Anulação	4440	100	12.849.263,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	0,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1200	F	Anulação	4442	100	10.503.325,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	0,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0100	F	Anulação	4440	100	3.577.597,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	0,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Anulação	4440	100	32.462.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	0,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Anulação	4440	100	6.295.043,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	0,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Anulação	4440	100	4.102.604,06
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	0,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Anulação	4440	100	8.751.754,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	0,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Anulação	4440	100	2.478.023,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	702.382,70
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Anulação	4440	100	1.682.100,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	298.492,88
15	302	338	5218	Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT	0600	F	Anulação	4490	100	43.370.360,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	160.353.096,65
PROCESSO : 189	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	240	3.740.590,00
06	128	519	2722	Capacitação dos profissionais da segurança pública e ampliação do quadro efetivo da SESP	9900	F	Suplementação	3390	240	3.740.590,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	3.740.590,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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