Legislação

D.O. nº28193 de 24/02/2022
SEFAZ-DOR-2022/00678

D.O. nº28193 de 24/02/2022

SEFAZ-DOR-2022/00680

D.O. nº28193 de 24/02/2022
SEFAZ-DOR-2022/00677

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00680 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº xx.xxx de xx de novembro de 2021 e Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 8.520.029,30 (oito milhões e quinhentos e vinte mil e vinte e nove reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
228	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	8.520.029,30
TOTAL			8.520.029,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - Em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 228	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	356	1208	Centralização da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	3390	100	324.500,00
04	126	356	1208	Centralização da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	4490	100	8.195.529,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Datacenter disponibilizado (Percentual)	45,00
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	511	1223	Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias	0400	F	Anulação	4490	100	8.520.029,30
TOTAL DO PROCESSO	8.520.029,30
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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