Legislação

D.O. nº28193 de 24/02/2022
SEFAZ-DOR-2022/00680

D.O. nº28193 de 24/02/2022

SEFAZ-DOR-2022/00677

D.O. nº28193 de 24/02/2022
SEFAZ-DOR-2022/00676

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00677 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº xx.xxx de xx de novembro de 2021 e Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 67.387,30 (sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
185	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	67.387,30
TOTAL			67.387,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - Em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 185	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	240	67.387,30
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	67.387,30
TOTAL DO PROCESSO	67.387,30

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D.O. nº28193 de 24/02/2022SEFAZ-DOR-2022/00680

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