Legislação

D.O. nº28192 de 23/02/2022
34 RESCIBMT N° 34 10 02 2022 Financiamento da Assistência Farmacêutica 2022

D.O. nº28192 de 23/02/2022

35 RESCIBMT Nº 35 10 02 2022 INEMATT Credencaimento Habilitação Primavera do Leste

D.O. nº28192 de 23/02/2022
36 RESCIBMT Nº 36 10 02 2022 EMA Juscimeira

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 35 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre o credenciamento/habilitação, junto ao Sistema Único de Saúde do Instituto Nefrológico Ltda - INEMATT de Primavera do Leste, localizada no município de Primavera do Leste, Região de Saúde Sul Mato-Grossensse, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Constituição Federal CF/1988 - Artigo 196 - “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;”

II - O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

III - A Portaria GM/MS n. º 2.567 de 25 de novembro de 2016 que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - A Portaria de Consolidação GM/MS N° 02, de 28 de setembro de 2017, Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (revogou a Portaria/GM/MS N°1.168 de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal);

V - A Portaria de Consolidação GM/MS n° 03 de 28 de setembro de 2017, Seção II- Das Diretrizes e Critérios para Organização da Linha de Cuidado à Pessoa com DRC- Doença Renal Crônica (origem: PRT MS/GM 389/2014, CAPÍTULO II) e, Anexo IV que Institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas Com Doenças Crônicas (Origem: PRT MS/GM 483/2014);

VI - A Portaria de Consolidação N° 5, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e revogou a Portaria GM/MS N° 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência À Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VIII - Portaria GM/MS n° 1.675/2018 de 07 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e a Portaria de Consolidação n°6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica-DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS;

IX - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Primavera do Leste nº 130/2021/CMS/PVA/SUS de 08 de abril de 2021, que aprova a implantação do serviço de atenção especializada aos portadores de Doença Renal Crônica no Instituto de Nefrológico Ltda - INEMATT, no município de Primavera do Leste - MT;

X - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Sul Mato-Grossensse CIR/SMT nº 29 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, do Instituto Nefrológico Ltda - INEMATT, localizado no município de Primavera do Leste - MT, Região Sul Mato-Grossensse do Estado de Mato Grosso;

XI - O Processo 477260/2021 que solicita o credenciamento/habilitação do Instituto Nefrológico Ltda - INEMATT, localizado no município de Primavera do Leste - MT.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o credenciamento/habilitação do Instituto Nefrológico Ltda - INEMATT, junto ao Sistema Único de Saúde, em Atenção Especializada para Doença Renal Crônica-DRC Códigos 15.04, 15.05, 15.06; CNES nº 9411969, natureza Jurídica Privada, CNPJ: 73.814.550/0007-03, localizado no município de Primavera do Leste, Região de Saúde Sul Mato-Grossensse, Estado de Mato Grosso, para atendimento à população da Região Sul Mato-Grossensse.

Art. 2º - Os recursos financeiros referentes aos serviços supracitados estão detalhados no Anexo Único desta Resolução, com efeitos financeiros partir da publicação da Portaria Ministerial.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2022.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 35 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

IMPACTO FINANCEIRO DA TRS - TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA

(PT GM/MS 1675.2018)

A Clínica Instituto Nefrológico Ltda - INEMATT de Primavera do Leste - MT, estabelecida na Rua São Caetano, 441 Bairro: Centro, Primavera do Leste - MT; CEP: 78850-000 - Centro; CNES: 0831778, CNPJ - 73.814.550/0007-03, perfazendo Impacto Financeiro conforme demonstra o quadro abaixo:

IMPACTO FINANCEIRO EM ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE DO INSTITUTO NEFROLÓGICO LTDA - INEMATT DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
TIPO DE HABILITAÇÃO/FAEC	Valor mensal	Valor ano
15.04 - Atenção Especializada em DRC com Hemodiálise	R$ 251.053,46	R$ 3.012.641,52
15.05 - Atenção Especializada em DRC com Diálise Peritoneal	R$ 5.121,29	R$ 61.455,48
15.06 - Atenção Especializada em DRC com DRC nos Estágios 4 E 5 (Pré-Dialítico)	R$ 2.155,33	R$ 25.864,00
TOTAL	R$ 258.330,08	R$ 3.099.961,00
Adicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades terapêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS	R$ 27.666,87	R$ 332.002,48
TOTAL GERAL - FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação)	R$ 285.996,96	R$ 3.431.963,48

MEMÓRIA DE CÁLCULO
ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)
Número de máquinas:	16
No de turnos	3
No de pacientes adultos	89
No de pacientes HIV/hepatite B e C	6
No de pacientes pediátricos	1
QTDE DE SESSÕES/MÊS
Nº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês	1248
Nº de pctes X 13 = sessões/mês	1248
Nº DE PCTES	96
Nº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes
VALOR	Valor mensal	Valor ano
Nº de sessões X 194,20 = valor/mês	R$ 224.689,40	R$ 2.696.272,80
Nº de sessões X 265,41 = valor/mês	R$ 20.701,98	R$ 248.423,76
Nº de sessões X 353,88 = valor/mês	R$ 5.662,08	R$ 67.944,96
Total	R$ 251.053,46	R$ 3.012.641,52
ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)
No de pacientes DPAC = valor/mês	1
No de pacientes DPA = valor/mês	1
Total de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento	2
VALOR	Valor mensal	Valor ano
Nº de sessões X 358,06 = valor/mês	R$ 716,12	R$ 8.593,44
Nº de pct DPAC X R$ 1.893,68 = valor/mês	R$ 1.893,68	R$ 22.724,16
Nº de pct DPA X R$ 2.511,49 = valor/mês	R$ 2.511,49	R$ 30.137,88
Total	R$ 5.121,29	R$ 61.455,48
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)
No de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4	10
No de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5	32
VALOR	Valor mensal	Valor ano
Nº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3	R$ 203,33	R$ 2.440,00
Nº de pacientes X 61,00 = valor/mês	R$ 1.952,00	R$ 23.424,00
Total	R$ 2.155,33	R$ 25.864,00
	Teto mensal	Teto ano
Adicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades terapêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS	R$ 285.996,96	R$ 3.431.963,48

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28192 de 23/02/202234 RESCIBMT N° 34 10 02 2022 Financiamento da Assistência Farmacêutica 2022

D.O. nº28192 de 23/02/2022

35 RESCIBMT Nº 35 10 02 2022 INEMATT Credencaimento Habilitação Primavera do Leste

D.O. nº28192 de 23/02/202236 RESCIBMT Nº 36 10 02 2022 EMA Juscimeira

D.O. nº28192 de 23/02/2022
34 RESCIBMT N° 34 10 02 2022 Financiamento da Assistência Farmacêutica 2022

D.O. nº28192 de 23/02/2022
36 RESCIBMT Nº 36 10 02 2022 EMA Juscimeira