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D.O. nº28192 de 23/02/2022
37 RESCIBMT Nº 37 10 02 2022 EMA Comodoro
D.O. nº28192 de 23/02/2022

38 RESCIBMT Nº 38 10 02 2022 EMA Pontes e Lacerda

D.O. nº28192 de 23/02/2022
39 RESCIBMT Nº 39 10 02 2022 EMA Tesouro

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 38 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município Pontes e Lacerda, localizado na Região de Saúde Sudoeste Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria SAS nº 048, de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II - A Portaria SAS nº 629, de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - A Resolução CIB/MT 007, de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução do Conselho Municipal de Pontes e Lacerda nº 007, de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre a aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA da Secretaria Municipal de Saúde e a definição do Hospital Filantrópico Evangélico de Mato Grosso para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia;

V - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Sudoeste Mato-Grossense - CIR/SOMT nº 019, de 17 de dezembro de 2021,  que propõe a implantação do Planejamento Familiar e a definição do Hospital Filantrópico Evangélico de Mato Grosso para a realização de Laqueadura Tubária e Vasectomia e o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA, para a ações de Planejamento reprodutivo no município de Pontes e Lacerda, localizado na Região de Saúde Sudoeste Mato-Grossense, no estado de Mato Grosso;

VI - O Processo SES/2022/001071. V 01 está de acordo para aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia apresentado no Projeto pelo Município, atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art.1º - Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município Pontes e Lacerda, localizado na Região de Saúde Sudoeste Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Formalizar os procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Filantrópico Evangélico de Mato Grosso no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Art. 3º - Esta Resolução entra vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2022.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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