Aguarde por favor...
D.O. nº28192 de 23/02/2022
38 RESCIBMT Nº 38 10 02 2022 EMA Pontes e Lacerda
D.O. nº28192 de 23/02/2022

39 RESCIBMT Nº 39 10 02 2022 EMA Tesouro

D.O. nº28192 de 23/02/2022
40 RESCIBMT Nº 40 10 02 2022 MT INCENTIVO Portaria 102 UDR SANTA TEREZINHA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 39 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município Tesouro localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria SAS nº 048, de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II - A Portaria SAS nº 629, de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - A Resolução CIB/MT 007, de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução do Conselho Municipal de Juscimeira nº 017, de 11 de novembro de 2021, que dispõe sobre a aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA da Secretaria Municipal de Saúde e a definição do Hospital Municipal Osnir Bortoline para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia;

V - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Sul Mato-Grossense - CIR/S/MT nº 20 de 19 de novembro de 2021, que propõe a implantação do Planejamento Familiar e a definição do Hospital Municipal Osnir Bertoline para a realização de Laqueadura Tubária e Vasectomia e o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA, para a ações de Planejamento reprodutivo no município de Tesouro, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, no estado de Mato Grosso;

VI - O Processo SES/2022/ 01070. V 01 está de acordo para aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia apresentado no Projeto pelo Município, atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art.1º - Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município Tesouro, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Formalizar os procedimentos de cirurgia de laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Municipal Osnir Bertoline no Município de Itiquira.

Art. 3º - Esta Resolução entra vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2022.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital