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D.O. nº28186 de 15/02/2022
Edital Conselho Pleno 2ª Reunião Ordinária 2022
D.O. nº28188 de 17/02/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO 003

D.O. nº28189 de 18/02/2022
Edital de Intimaçaõ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 17 de Fevereiro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

CLAUDINE MONTEIRO DA SILVA

043.160.889-04

JUARI DA SILVA - CPF 023.317.091-06

20033005

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5401/SGPA/SEMA/2020

1.606.096,50

GENESIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

15.508.919/0001-68

-

128653

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5274/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

FRANCISCO PINHEIRO DA COSTA NETO

048.181.521-02

-

151130

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5246/SGPA/SEMA/2020

16.500,00

FRANCISCO JOSE DE SOUZA

299.847.341-53

-

0244D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5196/SGPA/SEMA/2020

50.000,00

JOSE MARTINS PRADO

608.705.089-20

-

0071G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5022/SGPA/SEMA/2020

67.957,50

J C MATIAS MADEIRAS ME

07.200.169/0001-34

-

104424

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5231/SGPA/SEMA/2020

26.190,00

ESTEVÃO DA SILVA

202.519.711-04

-

4292

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4953/SGPA/SEMA/2020

1.460,00

EDINEI SANTANA DA COSTA

007.586.451-71

-

157454

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4909/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

JESSICA FERNANDES FIGUEIREDO

063.383.951-51

-

152316

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4853/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

VALTINO CARVALHO FRANCA

486.049.411-34

-

140468

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5298/SGPA/SEMA/2020

147.855,00

VILSON ANTUNES RIVEIRO

036.458.951-59

-

0059D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5492/SGPA/SEMA/2020

50.000,00

VALDECIR KRATCHR

411.904.671-00

-

105953

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5027/SGPA/SEMA/2020

3.000,00

TEREZA NEVES CAITANO

293.034.941-72

-

20013024

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5702/SGPA/SEMA/2020

9.400,00

PALMYRO GUIRRO

171.221.398-91

-

0039G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5234/SGPA/SEMA/2020

4.284.497,30

NILSON DA SILVA TEIXEIRA

014471431-08

-

112888

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4803/SGPA/SEMA/2020

1.067,00

DOMENICO DÁMBRUOSIO

054.195.908-59

-

117053

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4895/SGPA/SEMA/2020

25.000,00

DIEGO BORGES FRANCA

046.734.901-00

-

133794

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4865/SGPA/SEMA/2020

3.800,00

MARCOS AURELIO ANDERLE

523.763.119-34

-

0045G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5158/SGPA/SEMA/2020

181.037,20

MATIAS E FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA

10.981.410/0001-14

PEDRO DIAS DOS SANTOS - OAB MT 17132

0375G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2521/SGPA/SEMA/2021

13.094,70

DARCI SCHERER

539.376.009-49

-

0055G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5023/SGPA/SEMA/2020

468.401,99

MARCELO GARCIA DA SILVA

621.334.111-00

-

150038

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4847/SGPA/SEMA/2020

3.014,00

MADEIRA AEROPORTO LTDA

13.915.067/0001-06

-

139757

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5028/SGPA/SEMA/2020

87.593,46

ANTONIO FELIPE PINTO

482.744.531-15

-

136215

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5075/SGPA/SEMA/2020

3.020,00

ABEL SILVA OLIVEIRA

031.556.691-44

-

123118

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5216/SGPA/SEMA/2020

1.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

03.507.548/0001-10

-

157423

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3742/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

REGINALDO SILVERIO

809.985.181-15

-

123256

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5269/SGPA/SEMA/2020

              10.000,00

DELSO LUIZ SPIGOSSO

144.791.680-87

EDSON  MARKS - OAB PR 75415

117993

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1160/SGPA/SEMA/2019

6.966,45

ALEX FIUZA KEL TEL

032.913.541-41

-

165110

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2115/SGPA/SEMA/2020

1.320,00

ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO E OUTROS

581.793.721-20

-

0053G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5193/SGPA/SEMA/2020

302.960,50

ADEMAR DOS SANTOS

515.846.549-53

-

150888

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2343/SGPA/SEMA/2021

11.352,00

ADAIR JOSE DA ROSA PADILHA E OUTROS

898.998.570-68

-

125110

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5300/SGPA/SEMA/2020

27.000,00

CARLOS ALBERTO BARROS

274.283.971-20

-

152253

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5701/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

CERAMICA REBESCHINI E PECUARIA LTDA

55.254.213/0002-12

-

116197

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5285/SGPA/SEMA/2020

100.000,00

COSMO PEREIRA LIMA

020.143.631-02

TIAGO JOSE LIPSCH - OAB MT 23383

01802D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1593/SGPA/SEMA/2019

47.714,00
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