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D.O. nº28179 de 04/02/2022
PORTARIA 019 2022 ALTERAÇÃO de Fiscais
D.O. nº28179 de 04/02/2022

PORTARIA N 009 2022 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 004 2021

D.O. nº28179 de 04/02/2022
PORTARIA N 010 2022 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 019 2021

PORTARIA Nº 009/2022/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo nº 004/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 160/2021/GAB/SESP, publicada em D.O.E. do dia 26/07/2021, pg. 12, e alterada pela Portaria nº 217/2021/GAB/SESP, publicada em D.O.E. do dia 20/09/2021, pg. 23, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo nº 004/2021.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 21/01/2022.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2022.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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