PROCESSO Nº: 490174/2021.
INTERESSADOS: DOUGLAS OLIVEIRA AUGUSTO;
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - PMMT.
ASSUNTO: EXTRATO:- REQUER ANULAÇÃO OU ATENUAÇÃO DE
PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Requerimento de “anulação ou atenuação da punição disciplinar” interposto pelo ex-servidor público estadual Douglas de Oliveira Aquino, e acolhendo as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 925/SGACI/2021, RESOLVE: 1. NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento de “anulação ou atenuação da punição disciplinar”, de maneira a manter intacta a decisão que lhe aplicou a pena de demissão, publicada no DOE nº 27.464, página 14 de 19/03/2019. 2. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu respectivo defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT.
Cumpra-se.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2022.