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D.O. nº28534 de 05/07/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 744/2023/CGE/COR/SEDUC
D.O. nº28534 de 05/07/2023

PORT 743 23 APLIC PENAL METACON CONTR 091 22 UNIJUR

D.O. nº28534 de 05/07/2023
pORT 787 23 COM ANALISE MAT DIDATICO COMPL

PORTARIA Nº 743/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual, Lei nº 8.666/93, e Decretos Estaduais nº 522/2016 e nº 840/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo sob o nº SEDUC-PRO-2021-05400, que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 103/2022;

Considerando o Parecer n° 1.571/SGAC/PGE/2023 expedido pela Procuradoria Geral do Estado, vide o art. 122, do Decreto Estadual n° 840/2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR à empresa Metacon Construções Montagens e Comércio LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.715.781/0001-09, as seguintes sanções administrativas, pelos fatos e fundamentos expostos na decisão proferida e juntada aos autos:

I - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação;

II - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e descredenciamento no SIAG pelo prazo de 5 anos;

III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Art. 2º Rescindir unilateralmente o Contrato n° 103/2022/SEDUC/MT

Art. 3º    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 03 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretária de Estado de Educação

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