Legislação

D.O. nº28534 de 05/07/2023
pORT 787 23 COM ANALISE MAT DIDATICO COMPL

D.O. nº28534 de 05/07/2023

PORT 786 23 SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS OBRAS

D.O. nº28534 de 05/07/2023
PORT 785 23 REGUL FUNC LEOZENIR

PORTARIA Nº 786/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras, Manutenções Prediais e de Serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem a função de fiscal de contrato de obras, manutenções prediais e de serviços desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 6º do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997.

Art. 2º As demais designações publicadas nas PORTARIAS anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Os fiscais designados assumem a partir do dia 01/06/2023, com exceção aos contratos de nº 180/2022, 184/2022, 185/2022, 186/2022, 201/2022 assumem a partir do dia 01/07/2023.

Art. 6º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

ANEXO

CONTRATO	FORNECEDOR	SERVIDOS/FISCAL
176/2022	R. ELY - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.016.661-25 CREA: MT 042035 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
151/2022	M. HENRIQUE F. REGO EIRELLI	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.016.661-25, CREA: MT 042035 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
112/2022	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E VENDAS LTDA	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.016.661-25 CREA: MT 042035 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0
070/2021	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E VENDAS LTDA	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.016.661-25 CREA: MT 042035 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0
195/2022	TMF ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI EPP	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.016.661-25 CREA: MT 042035 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
175/2022	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.016.661-25 CREA: MT 042035 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
113/2022	TMF ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI EPP	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.016.661-25 CREA: MT 042035 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
087/2022	CONSTRUTORA E LOCADORA DUARTE EIRELI	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.016.661-25 CREA: MT 042035 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
047/2022	TMF ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI EPP	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.016.661-25 CREA: MT 042035 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
165/2022	METACON CONSTRUÇÕES	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.016.661-25 CREA: MT 042035 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
035/2022	TMF ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI EPP	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.016.661-25 CREA: MT 042035 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
055/2022	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.016.661-25 CREA: MT 042035 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
066/2023	CONSTRUTORA E LOCADORA DUARTE EIRELI	João Gabriel Dionisio Messias da Silva CPF: 061.239.529-43 CAU: A140886-0 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
163/2022	ECONST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA	João Gabriel Dionisio Messias da Silva CPF: 061.239.529-43 CAU: A140886-0 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
150/2022	CONSTRUTORA JL EIRELI LTDA	João Gabriel Dionisio Messias da Silva CPF: 061.239.529-43 CAU: A140886-0 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
098/2022	JRM CONSTRUÇÕES EIRELI	João Gabriel Dionisio Messias da Silva CPF: 061.239.529-43 CAU: A140886-0 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
080/2022	CONSTRUTORA E LOCADORA DUARTE EIRELI	João Gabriel Dionisio Messias da Silva CPF: 061.239.529-43 CAU: A140886-0 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
205/2023	EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	João Gabriel Dionisio Messias da Silva CPF: 061.239.529-43 CAU: A140886-0 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
154/2022	EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	João Gabriel Dionisio Messias da Silva CPF: 061.239.529-43 CAU: A140886-0 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
110/2022	EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	João Gabriel Dionisio Messias da Silva CPF: 061.239.529-43 CAU: A140886-0 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
105/2022	EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	João Gabriel Dionisio Messias da Silva CPF: 061.239.529-43 CAU: A140886-0 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
096/2022	EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	João Gabriel Dionisio Messias da Silva CPF: 061.239.529-43 CAU: A140886-0 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
062/2023	CONSTRUTORA E LOCADORA DUARTE EIRELI	João Gabriel Dionisio Messias da Silva CPF: 061.239.529-43 CAU: A140886-0 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
061/2023	ESCAF CONSTRUÇÕES CIVIL E SERVIÇOS LTDA	Elton Souza Borges CPF: 024.043.691-13 CREA: MT 047358 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
178/2022	METACON CONSTRUÇÕES	Elton Souza Borges CPF: 024.043.691-13 CREA: MT 047358 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Micael Agostinho Faria De Sousa CPF: 005.354.101-40 CREA: MT - 019298
157/2022	M. HENRIQUE F. REGO EIRELI	Elton Souza Borges CPF: 024.043.691-13 CREA: MT 047358 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
069/2022	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	Elton Souza Borges CPF: 024.043.691-13 CREA: MT 047358 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
085/2022	CONSTRUTORA SOBERANA EIRELLI EPP	Elton Souza Borges CPF: 024.043.691-13 CREA: MT 047358 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
061/2022	CONSTRUTORA SOBERANA EIRELLI EPP	Elton Souza Borges CPF: 024.043.691-13 CREA: MT 047358 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
068/2022	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	Elton Souza Borges CPF: 024.043.691-13 CREA: MT 047358 Jannylene Alves Pereira CPF: 003.542.341-29 CAU: A66501-0 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT D/MT
019/2022	CONSTRUTORA SÃO VALENTIN LTDA	Elton Souza Borges CPF: 024.043.691-13 CREA: MT 047358 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
117/2022	CONSTRUTORA SOBERANA EIRELLI EPP	Luiz Carlos Ferreira CPF: 141.044.151-20 CREA: 120079614-4 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
094/2022	CONSTRUTORA SOBERANA EIRELLI EPP	Luiz Carlos Ferreira CPF: 141.044.151-20 CREA: 120079614-4 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
043/2022	CONSTRUTORA SOBERANA EIRELLI EPP	Luiz Carlos Ferreira CPF: 141.044.151-20 CREA: 120079614-4 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.896.801-31 CAU: A122387-9 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT
185/2022	JHCORREACOMERCIODEPRODUTOSELETROELETRÔNICOSEPAPELARIALDTA	Gestor Gabriel de Souza Paulino - CPF: 003.343.221-03 - MAT. 321360 Fiscal Ney Roberto Lucas Amorim - CPF:569.733.301-34 - Mat. 68217 Suplente Alysson Basto de Queiroz - CPF: 026.208.271-32 - Mat. 227698
186/2022	MEIRIANETELESFRANCISCO	Gestor Gabriel de Souza Paulino - CPF: 003.343.221-03 - MAT. 321360 Fiscal Ney Roberto Lucas Amorim - CPF:569.733.301-34 - Mat. 68217 Suplente:Alysson Basto de Queiroz - CPF: 026.208.271-32 - Mat. 227698
180/2022	MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA	Gestor Gabriel de Souza Paulino - CPF: 003.343.221-03 - MAT. 321360 Fiscal Ney Roberto Lucas Amorim - CPF:569.733.301-34 - Mat. 68217 Suplente:Alysson Basto de Queiroz - CPF: 026.208.271-32 - Mat. 227698
184/2022	BIG BRAVIA COMÉRCIO DE MAQUINAS EIRELLI	Gestor :Gabriel de Souza Paulino - CPF: 003.343.221-03 - MAT. 321360 Fiscal:Ney Roberto Lucas Amorim - CPF:569.733.301-34 - Mat. 68217 Suplente:Alysson Basto de Queiroz - CPF: 026.208.271-32 - Mat. 227698
201/2022	TRIUNFO TRANSPORTE LTDA	Gestor Silvio Domingos da Silva - CPF: 036.384.591-79 - MAT. 326871 Fiscal: Vitor Júnior Moreira de Campos- CPF 717.884.171-00- Matrícula N° 307858 Suplente: Michele Timóteo Maciel- CPF 012.981.417-74- Matrícula 251432.

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