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D.O. nº28526 de 23/06/2023
EXTR PORT 687 23 PAD OSWALDO UNIJUR
D.O. nº28526 de 23/06/2023

EXTR PORT 688 23 SIND UNIJUR

D.O. nº28527 de 26/06/2023
Cuiabá Extr Contr Pregão 001 2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 688/2023/GS/SEDUC

Extrato  da  Portaria  nº 688/2023/GS/SEDUC,  por  meio  da  qual  instaura-se  Sindicância,  com  fulcro nos  artigos  27 e 42, §1º da  Lei  Complementar n.º 207/2004, em face do (a) servidor (a) A.T., Designa-se as servidora Nadja Maria de Aguiar e Roselane da Silva para, sob a presidência da primeira, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos artigos 143, incisos I, II, III, 144, II, IV, XV, 159, IV, VIII, XIII, todos da Lei Complementar n.°04/90, conforme consta nos autos do processo de protocolo n.ºCGE-PRO-2021/02026. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o (a) servidor (a) sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 22 de junho de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 22 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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