Legislação

EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 086/2022/DPE/MT

Processo nº 20386/2023.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: BALÍSTICO SEGURANÇA EIRELI.

Do Objeto: Repactuar o valor do contrato 086/2022/DPE/MT, com base na CCT 2023, conforme cláusula décima quarta do contrato supracitado.

Data da assinatura: 23/05/2023.

Fundamento Legal: Artigo 38, da Lei n. 8.666/93, nos termos do Processo nº 20386/2023, Pareceres Jurídicos nº 134/2023, 170/2023, 238/2023.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público Geral - Rogério Borges Freitas.

Rep Legal da empresa: Rogério Pompeu Daltro.

Informações adicionais:https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1