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D.O. nº28504 de 22/05/2023
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Henrique Duarte Prata
D.O. nº28504 de 22/05/2023

Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcos Höfig e Helder Höfig

D.O. nº28504 de 22/05/2023
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcos Höfig e Helder Höfig

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2022/01727

COMPROMISSÁRIO:MARCOS HÖFIG,portador do RG nº. 12.430.912-4 inscrito no CPF nº 081.944.198-83 com endereço na Rua Jacuruci, n. 184, apto. 64 Itaim Bibi São Paulo/SP, e HELDER HÖFIG,portador do RG nº. 12430895 inscrito no CPF n°: 088.008.708-05 com endereço na Avenida Coronel Jose soares Marcondes, n. 1078, Vila Euclides, Presidente Prudente /SP.

COMPROMITENTE: : MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretária da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

- R$ 8.000,00 (oito mil reais) para custeio serviço de limpeza dos Corixos das Baías Chacororé e Siá Mariana - Barão de Melgaço - Pantanal.

O valor foi recebido em sua totalidade pela Colônia Z-5 de Pescadores e Aquicultores de Barão de Melgaço, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2022, celebrado entre os Compromissários e SEMA, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE-MT, no bojo do Processo Administrativo nº 217438/2019 (SIGADOC SEMA-PRO-2022/01727), Cláusula Terceira - Parágrafo Primeiro, Ofício nº 027/2023/GD/SEMA-MT, consoante a Ata de Reunião de Vistoria, referente a Ação Civil Pública 10110861-87.2021.811.0041.

ASSINADO: Em Cuiabá-MT, 26 de abril de 2023.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente.

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