Legislação

D.O. nº28501 de 17/05/2023
AVISO DE DISPUTA DE DISPENSA (1)

D.O. nº28502 de 18/05/2023

EXTRATO DO CONT Nº 061 2023 NEUZA CARVALHO PINHEIRO BELON

D.O. nº28502 de 18/05/2023
Retificação do Ato 094/2023 - Exoneração da Assessora Jurídica Franciele Conceição Rondoni Rosa

EXTRATO DO CONTRATO Nº 061/2023/DPE/MT

Processo nº: 16709/2022

Locatária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Locadora: NEUZA CARVALHO PINHEIRO BELON.

Objeto: O objeto do presente contrato é a locação do imóvel urbano, situado Avenida Aeroporto, 13 - Centro, Itaúba - MT, 78510-000, matrícula n° 1074 com área total de 525m² de área total construída para o funcionamento exclusivo do Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na cidade de Itaúba-MT.

Data da assinatura: 17/05/2023

Vigência:O prazo da vigência da locação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente contrato, tendo eficácia legal após a sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Dotação orçamentária: 10101.0001.03.122.036.2005.9900.339000000.300.1.1.

Elemento de Despesa: 36/39

Fundamento Legal:A locação de imóvel, consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o disposto nos artigos 2º, inc. III; 51 e 74, inc. V, todos da Lei Federal n°. 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 1.525/2022, conforme Inexigibilidade de Licitação nº 011/2023 publicada no dia 04/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.492, a que se vincula este contrato, bem como nos documentos constantes do Procedimento Administrativo nº 16709/2022, além de submeter-se aos preceitos da Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991), aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público Geral - Rogério Borges Freitas.

Rep. Legal da empresa - Neuza Carvalho Pinheiro Belon.

Fiscais do Contrato: 061/2023.

Portaria 580/2023.

Fiscais do Contrato	Servidor(a)	Matrícula
Fiscal Titular	Arthur Martins Andrade Cardoso	101004851
Fiscal Substituto	Luiz Augusto Cavalcanti Brandao	100751

Informações adicionais:https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1

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EXTRATO DO CONT Nº 061 2023 NEUZA CARVALHO PINHEIRO BELON

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