Legislação

D.O. nº28492 de 04/05/2023
PORTARIA Nº 542/2023/SDPG - Estabelece a Escala de Plantão do Núcleo Criminal de Rondonópolis

D.O. nº28492 de 04/05/2023

PORTARIA Nº 543/2023/SDPG - Edital de Cumulação 2ª Defensoria do Núcleo Cível de Cuiabá - Ausência do titular em razão de férias

D.O. nº28492 de 04/05/2023
ATO Nº 090/2023 - Nomeação da Gerente de Projetos Estruturais - Amanda de Oliveira Aquino

PORTARIA Nº 543/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria nº 0156/2020/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 22593/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, por motivo de afastamento do membro titular, em razão de férias individuais, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme segue:

Núcleo Cível de Cuiabá

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
2ª Defensoria	2ª Vara especializada em família e sucessões	09/05/2023 a 18/05/2023 - 10 (dez) dias	Ausência do titular em razão de férias

Art. 2º Os membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 3º Uma vez designado, o Membro não poderá usufruir férias durante o período em que estiver realizando a substituição em acúmulo de funções.

Art. 4º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da publicação do edital em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 03 de maio 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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PORTARIA Nº 543/2023/SDPG - Edital de Cumulação 2ª Defensoria do Núcleo Cível de Cuiabá - Ausência do titular em razão de férias

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