Legislação

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D.O. nº 28490 de 2/05/2023 - PORTARIA Nº 529/2023/DPG - Prorrogação de Prazo da Portaria Nº 011/2023/DPG - Processo Administrativo Disciplinar

PORTARIA Nº 529/2023/DPG A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelos arts. 11, incisos I e IX, e 150 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 22132/2023; RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR por 120 (cento e vin...

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D.O. nº 28490 de 2/05/2023 - EXTRATO 1º TA CONTRATO Nº 021 2022 EMPRESA MATO GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO –MTI

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2022/DPE/MT Processo nº 18818/2023. Locatária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Locador: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -MTI. Do Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato 021/2022/DPE/MT por mais 12 (doze) meses. Da Vigência: O prazo de vigência do Termo ...

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