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  • D.O. nº 28554 de 2/08/2023 (Edição Extra 2) - MINUTA DE OJN 016 2023

    ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 016/CPPGE/2023 Regulamenta Parecer Normativo para dispensa de análise jurídica de contratação direta via dispensa emergencial de licitação pela SMS - Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá sob Intervenção Estadual. Considerando a necessidade de orientação uniforme para a Secretaria Municipal de Saúde...

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  • D.O. nº 28554 de 2/08/2023 (Edição Extra 2) - MINUTA DE OJN 015 2023

    ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 015/CPPGE/2023 Regulamenta Parecer Normativo para dispensa de análise jurídica de Adesão Carona a Ata de Registro de Preços formuladas conforme a Lei nº 8.666/93. Considerando a necessidade de orientação uniforme para os órgãos e entidades da administração pública estadual nos processos que versam sobre a dispensa...

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