Legislação

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D.O. nº 26806 de 28/06/2016 - Instrução Normativa nº 006 16 Dispõe sobre o processo de apuração de responsabilidade das obrigações contratuais de gêneros alimentícios

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2016/GS/SEDUC/MT. Dispõe sobre o processo de apuração de responsabilidade pela inexecução das obrigações contratuais por fornecedores de gêneros alimentícios advindos da chamada pública e pregão presencial para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZE...

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D.O. nº 26721 de 19/02/2016 - Instrução Normativa n° 003 16 Estabelece normas para execução técnica, administrativa e para a transferência de recursos financeiros do PNAE as Escolas e CDCE

INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2016/GS/SEDUC/MT. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõem a Lei nº. 11.947, de 16.06.09; a Lei Estadual nº 7.856, de 18.12.2002; a Resolução/FNDE/CD nº 26, de 17.06.2013; a Lei 8.666, de 21.06.93; Lei nº 10.520, de 17.07.02, e a necessidade de nor...

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