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INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2016/GS/SEDUC/MT. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõem a Lei nº. 11.947, de 16.06.09; a Lei Estadual nº 7.856, de 18.12.2002; a Resolução/FNDE/CD nº 26, de 17.06.2013; a Lei 8.666, de 21.06.93; Lei nº 10.520, de 17.07.02, e a necessidade de nor...
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